| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 1998 |
| Date | 1998-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 11519 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÂO LEt N.® 086/98 " DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO adicional ESPECIAL PARA , FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERNÂO, ESTADO DE SAO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Femâo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica aberto no Orçamento Programa de 1.998, Crédito Adicional Especial para criação da seguinte Rubrica Orçamentária. 01 Camara Municipal 01 01 Corpo Legislativo 01 01 001 3111 Pessoal Civil 01 01 150 3113 Obrigações Patronais R$ 2.000.00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00 Artlno 2° -Para cobertura do Crédito Adicional Especial criado pelo Artigo anterior, ® serio Szados recursos provenientes de anulação parcial da seguinte Dotação Orçamentária: 03 Departamento de Governo 03 01 Administração e Finanças • - , , o« i nnn nn 03 01 030 4250 03070201.08 Aquis.Tit.Repres.Cap.ja Integr. RS 1 .Oüü.üU 03 02 Desapropriações . 03 02 031 4210 03070211.02 Aquisição de Imóveis R$ 1.900,00 04 Departamento de Obras e Serviços Urbanos 04 04 Incentivo a Instalação de Empresas h nn nn 04 04 048 3120 11623461.14 Material de Consumo RS 1.100,00 Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Artigo 4®- Revogam-se as disposições em contrário. ifeitura Municipal de Fernáo, 16 de outubro 3AEPUBL!CADA POR /«lFDOVÇAO, N^SAGI.-AO PI .164.985 .TO\ .MUNICIPAL Df Cep^ Avenida dp de Souza Poçto, n.® 351 - Centro Femão/S.!^^Peíje/Fax (014) 243-1571 e 243-1382 CC5C/Mf^.®01 848/0001-34