norma nº 88/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.® 088/98.
"AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM_A
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DE FERNAO
- CRECHE PEQUENO DAVI, OBJETIVANDO A
DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO. NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Femão aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Artigo 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar
convênios com a Associação Cultural e Recreativa de Fernâo - Creche Pequeno
Davi com prazo de vigência até 31 de dezembro de 1.998, tendo por objeto a açao compartilhada e, visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social para a execução de programas de assistência social previstos no
Plano Municipal de Assistência Social.
Artigo 2® - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei onerarão a seguinte dotação orçamentária.
02 Gabinete do Prefeito
02 05 Manutenção de Creches
02 05 023 3231 08411852.05 - Subveções Sociais
Artigo 3® - Fica autorizado o credito adicional especial da
dotação constante no artigo 2®, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Artigo 4® - O crédito especial de que trata o artigo anterior,
será coberto através de excesso de arrecadação proveniente de recursos recebidos
de Convênio firmado entre o Município e o Governo Federal:
1721.09.14 054 Convênio Programa Serviço de Ação Continuada R$ 12.000,00
Artigo 5® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Artigo 6® - Revogam-se as disposições em contrário. Publicação.
Prefeitura Municipal de Fernâo, 13 de nov
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