| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 1999 |
| Date | 1999-02-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 11522 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÂO LEI N.° 090/99 " DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO município de FERNÂO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. S ♦ V i FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica criado no Orçamento Programa do Município de Fernão para o exercício de 1.999, o seguinte Projeto: 1 - 021 - Saneamento Básico Artigo 2® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do município de Fernão, crédito adicional especial no valor de R$ 57.000,00 (cinqüenta e sete mil reais), nas classificações funcionais programática. Abaixo: Poder Executivo 04 Departamento de Obras e Serviços Urbanos 13 Saúde e Saneamento 76 Saneamento 4491-021 Sistemas de Esgoto 3232 Subvenções Econômicas R$ 57.000,00 Artigo 3® - Os recursos para a cobertura do aédito especial aberto pelo artigo anterior, será proveniente de excesso de arrecadação, nos termos do Parágrafo 3®., do artigo 43, da Lei 4.320/64 de 17 de março de 1964, e justificativa do Anexo I que fica fazendo parte integrante desta Lei, conforme segue: 051 - 1721.09.13 - Convênio Programa de Ação Social em Saneamento - PASS Artigo 4®- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. Artigo 5°- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Fernão, 26 de fevereiro d REGIST Rtf 7.164.935 ; PUBLICADA POR AFIXAÇÃO. NO SAGUÃÒVrINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FEtofeílO ttahÍOÍ|»ÍPRA. Avenld3^:6fenefE^uar^cle SoTízo^orto, n.® 351 - Centro Cep. 17.4^^000 - Femão/S.%Jone/Fa^014) 243-1571 e 243-1382 CGC/MF n.®0T:STZ:B48/0001-34