norma nº 91/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.° 091/99
" DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
DO município DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Femão
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°- Fica aberto no Orçamento Programa de 1.999, Crédito Adicional Especial
para criação da seguinte Rubrica Orçamentária:
02 Gabinete do Prefeito
02 05 Manutenção de Creches
02 05 024 3231 08411852.05 Subvenções Sociais R$ 11.950,00
Artigo 2° -Para cobertura do Crédito Adiciona! Especial criado pelo Artigo anterior,
serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da seguinte
Dotação Orçamentária:
02 Gabinete do Prefeito
02 06 Subvenções Sociais
02 06 025 3231 13754282.06 Subvenções Sociais R$ 5.000,00
03 DepartamentfiL.de Governo
03 02 Desapropriações
03 02 032 4210 03070211.02 Aquisição de imóveis R$ 5.000,00
04 Departamento de Obras e Serviços Urbanos
04 07 Iluminação Publica
04 07 062 4110 10603271.07 Obras e Instalações R$ 1.950,00
R$11.950,00
Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Artigo 4°- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 26 de fevereirpide 1J
STRADA E PUBLICADA POR APTXAÇAbr+lQSAGUÃO PRINCIPAL DA PREPEpíJlC 'ER6Ã7)>8íí^SUPRA.
Prefeito wfiicipal
Aveniffá CorõngTEwaago de Souza Porto, n.® 351 - Centro
Cep. 17.455-000 - Fepl^/SÍTFone/Fax (014) 243-1571 e 243-1382
Cdfc/MF n.° 01.612.848/0001-34