norma nº 92/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N« 092/99.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO
DE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO Ã ASSOCIAÇÃO
CULTURAL E RECREATIVA DE FERNÃO "CRECHE
PEQUENO DAVI" - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Femão,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder concessão de auxílio á
titulo de subvenção à Associação Cultural e Recreativa de Fernâo, no
exercício de 1.999, com a finalidade principal de efetuar a manutenção da
Creche "Pequeno Davi".
*
Parágrafo 1°: A concessão de auxílio e subvenção que refere este artigo, será
repassado à entidade beneficiária, mensalmente, até o quinto dia útil
de cada mês.
Parágrafo 2°: O pagamento da parcela subsequente será realizado após a prestação
de contas da parcela anterior nos moldes do convênio a ser firmado,
até o montante de R$ 59.950,00(cinquenta e nove mil, novecentos e
cinqüenta reais), no Exercício de 1.999.
Artigo 2° - Os recursos que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar os
repasses que refere-se a presente Lei, onerará a seguinte dotação
orçamentarla:-
1 - Poder Executivo
02 - Gabinete do Prefeito
05 - Manutenção de Creche
08 - Educação e Cultura
41 - Educação da Criança de O a 6 anos
185 - Creche
(024) 3231 - Subvenções Sociais
Artigo Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Artigo 4° ^Re^?og^-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 26 de fevereiro
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Cep. 17.455
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