norma nº 94/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.® 094/99
" DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
município DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Femão
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica criado no Orçamento Programa do Município de Fernão para o
exercício de 1.999, o seguinte Projeto:
1 - 022 - Complementação de Renda
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa do município de Femão, crédito adicional especial no valor de R$
19.440,00 ( dezenove mil, quatrocentos e quarenta reais), nas
classificações funcionais programática. Abaixo:
Poder Executivo
06 Departamento de Promoção Humana
15 Assistência e Previdência
81 Assistência
4871-022 Assistência Social Geral
3231 Subvenções Sociais R$ 19.440,00
Artigo 3° - Os recursos para a cobertura do crédito especial aberto pelo artigo
anterior, será proveniente de Convênio com a Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social, conforme segue:
052 - 1722.09.15 - Convênio Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social - Complementação de Renda.
Artigo 4®- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Artigo 5°- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 05 de março
REGISTRADAS PUBLIC POR AFIXAÇÀO, NO SAGUÃO PjUNCIPAJs-DA PREFE
RG 7.^.985 '
I MUNICIPAL DE PrafeifttMlWiCtpSlSUPRA.
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