norma nº 95/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N° 095/99
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS
FINANCEIROS, ÀS FAMÍLIAS DOS PROJETOS
FORTALECENDO A FAMÍLIA E
COMPLEMENTANDO A RENDA".
ADÉLCiO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
município de FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a repassar subsídio financeiro às
famílias dos Projetos Fortalecendo a Família e Complementando a
Renda, nos termos e condições estabelecidas no convênio firmado com
a Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social.
Artigo 2° - As despesas decorrentes desta lei, serão suportadas pelo repasse da
Secretaria e pelas dotações, constantes do Orçamento Municipal
vigente.
Artigo 3° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 05 de março de 1.9§9-
Municipal
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