norma nº 100/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N° 100/99
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE
FERNÃO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS,
PREFEIO MUNICIPAL DE FERNÃO.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de
FERNÃO, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Artigo Fica criada, na sede do Município de
FERNÃO, a Biblioteca Pública Municipal, subordinada à administração da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Artigo 2® A Biblioteca criada por esta Lei será parte
integrante do Sistema de Bibliotecas Públicas do Estado de São Paulo.
Artigo 3® - As despesas para implantação da Biblioteca
Pública Municipal, correrão por conta das dotações constantes do orçamento
vigente.
Artigo 4®- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Artigo 5® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, aos 05 de julho de 1.999.
Publicação.
16f.985
^^u^icipal
REGISTRADA E PUBUCADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINOPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - DATA SUPRA.
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CGC/mN*^1 .612.848/0001-34