norma nº 98/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.» 098/99.
"AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DE FERNÃO
- CRECHE PEQUENO DAVI, OBJETIVANDO A
DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ADÊLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênios
com a Associação Cultural e Recreativa de Fernão - Creche Pequeno Davi, com
prazo de vigência até 31 de dezembro de 1.999, tendo por objeto a ação
compartilhada e. visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social para a execução de programas de assistência social previstos no
Plano Municipal de Assistência Social.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
onerarão a seguinte dotação orçamentária;
02 Gabinete do Prefeito
02 05 Manutenção de Creches
02 05 024 3231 08411852.05 - Subvenções Sociais
Artigo 3° - Fica autorizado o crédito adicional especial, para reforço da
dotação constante no artigo 2°, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Artigo 4° - O crédito adicional especial que trata o artigo anterior, será
coberto através de anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias:
04 Departamento de Obras e Serviços Urbanos
04 02 Garagem e Almoxarifado
04 02 044 3120 03070212.09 - Material de Consumo R$ 10.000,00
06 Departamento de Promoção Humana
06 01 Administração de Departamento
06 01 116 3111 03070202.07-Pessoal Civil R$10.000,00
Artigo 5® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.® 351 - Centro
Cep. 17.455-000 - Fernão/S.P. Fone/Fax (014) 243-1571 e 243-1382
CGC/MF n.® 01.612.848/0001 -34
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Artigo 6® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 17 de maio de 1.999.
REGISTRADA E PUBLICADA POR AI IX TÍGUAO l»WRtS^AL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - DATA SUPRA.
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