norma nº 103/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.® 103/99
" DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS. PREFEITO
DO município DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Fernão aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa do exercício de 1.999, do município de Fernão, crédito adicionai especial
no valor de R$ 26.268.00 (vinte e seis mil. duzentos e sessenta e oito reais), na
classificação funcional programática. Abaixo:
Poder Executivo
04 Departamento de Obras e Serviços Urbanos
04 09 Galerias e Infra - Estrutura Urbana
04 09 066 4110 13764491.15 Obras e Instalações R$ 26.268,00
Artigo 2° - Os recursos para a cobertura do crédito especial aberto pelo artigo
anterior, será proveniente de Convênio com o Ministério de Planejamento e
Orçamento, através do Programa de Infra-estrutura Urbana (Pro-lnfra), conforme
segue:
053 - 1721.09.15 - Convênio Programa de infra-estrutura Urbana(Pro-lnfra)
Artigo 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Artigo 4°- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 13 de agosto de 1.999.
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