| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 1999 |
| Date | 1999-10-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA EFETUAR A DOAÇÃO DE BENS MOVEIS PERTENCENTES AO PATRIMONIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 11536 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO LEI N.® 105/99 " DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA EFETUAR A DOAÇÃO DE BENS MOVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Femão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1® - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer mediante doação, a título gratuito, dos Móveis e Equipamentos de Informática que estarão sendo cedidos para início das atividades do Foro Distrital de Gália, em favor do mesmo, a fim de proceder a baixa dos respectivos Bens do rol do Patrimônio da Prefeitura, conforme discriminação abaixo: 01- computador com processador K6 300 AMD TM/2, placa mae PC 100/8V/SOM, HD 4.3 GB, memória 32 MB, monitor Philips 14 polegadas, leitor de CD Rom AFREEY 45X, placa fax jaton pctel 56K, teclado português, mouse 03 botões. 01 impressora LX 300, matricial, 80 colunas 01 mesa 1,50 mts. com 3 gavetas 01 cadeira Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Femão, 18 de outubro de 1.999 TRADA E PÜBLJCAD .985 Municipal iÇÂÔr-KÜL&AGU.ÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - D.^TA SUPRA. AveiilÜãjB^nef^duardo de Souza Porto, n.® 351 - Centro Cep. 17.455^0 - Femãp/S.P. Fone/FV (014) 243-1571 e 243-1382 CGC/MF n.® 01.612.848/0001-34