norma nº 107/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
sí
LEI N® 107/99
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DO FUNDO DE MANUNTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E
DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, DO ESTADO DE SÃO
PAULO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei;
Artigo 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério.
1 Artigo 2° - O Conselho será constituído por 5 (cinco) membros, sendo os seguintes:
a) um representante da Diretoria Municipal de Educação;
b) um representante dos professores e dos diretores das escolas Públicas
do Ensino Fundamental;
c) um representante de pais de alunos;
d) um representante dos servidores das Escolas Públicas do Ensino
^ ' Fundamental
e) um representante do Conselho Municipal de Educação.
§ 1° - Os membros do Conselho e seus suplentes serão indicados ao
Prefeito que os designará para exercer suas funções.
§ 2° - O mandato dos membros do conselho será de 2 (dois)anos,
podendo ser renovada a recondução para o mandato subsequente,
desde que o prefeito certifique-se de sua competência.
§ 3° - As funções dos membros do Conselho e os seus suplentes serão
indicados ao Prefeito que os designará para exercer suas funções.
Artigo 3° - Compete ao Conselho:
I - Acompanhar e controlar a repartição transferência e aplicação dos
recursos do Fundo;
II - Supervisionar a realização do Censo Educacional anual;^
III - Examinar os registros contábeis e demonstrativo gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do
Fundo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Artigo 4° - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas trimestralmente,
haverá convocação extraordinária, através de comunicações escrita, por
qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito.
Artigo 5° - O Conselho terá autonomia em suas decisões.
Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e afixada no quadre
de avisos da Prefeitura Municipal.
Artigo 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 02 de dezembro de 1.999
REGISTRADA E PUBLICADA POR AITXAÇAO. ^ SAGUAO PRINCIPAL DA MUNICIPAL DE FERNAO - DATA SUPRA.
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