norma nº 106/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÀO
LEI N.° 106/99
" DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÀO
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica aberto no Orçamento Programa do Exercício de 1.999, crédito
adicional suplementar no valor de R$ 85.100,00 (oitenta e cinco mil e
cem reais), para reforço das seguintes dotações orçamentarias:
01 Câmara Municipal
01 01 Corpo Legislativo
01 01 001 3111 01010012.34 Pessoal Civil R$ 9.000,00
01 01 002 3113 01010012.34 Obrigações Patronais R$1.600,00
03 Departamento de Governo
03 01 Administração e Finanças
03 01 026 3111 03070202.08 Pessoal Civil R$ 7.000.00
03 01 027 3120 03070202.08 Material de Consumo R$ 4.000,00
04 Departamento de Obras e Serviços Urbanos
04 02 Garagem e Almoxarifado
04 02 043 3111 03070212.09 Pessoal Civil R$18.000,00
04 02 044 3120 03070212.09 Material de Consumo R$ 10.000,00
04 02 046 3132 03070212.09 Outros Serviços e Encargos R$ 3.000.00
05 Departamento de Educação. Cultura e Esportes
05 04 Ensino Pre-Escolar
05 04 085 3111 08411902.17 Pessoal Civil R$3.000,00
05 05 Ensino Fundamental
05 05 093 3222 08421882.12 Transf. a Estados e ao Dist.Fed. R$ 10.000,00
06 Departamento de Promoção Humana
06 01 Administração de Departamento
06 01 116 3111 03070202.07 Pessoal Civil R$ 2.000,00
06 02 Saúde Pública
06 02 120 3111 13754282.18 Pessoal Civil R$8.000.00
06 03 Atendimento Odontologico
06 03 125 3111 13754282.19 Pessoal Civil R$2.000,00
07 Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
07 01 Administração de Departamento
07 01 149 3111 03070202.07 Pessoal Civil R$ 3.000,00
07 01 150 3120 03070202.07 Material de Consumo R$ 1.500,00
07 01 152 3132 03070202.07 Outros Serviços e Encargos R$ 1.000,00
08 Fdo. Municipal de Aposentadoria e Pensão
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.° 351 - Centro
Cep. 17.455-000 - Fernão/S.P. Fone/Fax (014) 243-1571 e 243-1382
CGC/MF n.° 01.612.848/0001-34
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08 03 Salário Família
08 03 171 3253 15824922.30 Salário Família R$ 1-000.00
09 Encargos Gerais do Município
09 02 Água e Esgoto de Praças e Jardins
09 02 173 3132 13764482.32 Outros Serviços e Encargos R$ 1.000,00
R$ 85.100,00
Artigo 2° - A Suplementação que trata o artigo anterior é proveniente de anulação
parcial das seguintes dotações orçamentarias:
01 Câmara Municipal
01 02 Secretaria da Câmara
01 02 005 3111 01010012.35 Pessoal Civil R$6.000.00
01 02 009 4120 01010012.35 Equip. Material Permanente R$ 3.900,00
01 02 010 4210 01010012.35 Aquisição de Imóveis R$ 700,00
02 Gabinete do Prefeito
02 02 Festejos Comemorativos
02 02 016 3120 08482472.02 Material de Consumo R$ 900.00
02 02 017 3132 08482472.02 Outros Serviços e Encargos R$ 400.00
02 03 Conselho Tutelar
02 03 018 3111 15814832.03 Pessoal Civil R$ 1.900,00
02 03 019 3120 15814832.03 Material de Consumo - R$ 400,00
02 03 020 3132 15814832.03 Outros Serviços e Encargos R$ 400.00
02 04 Fundo Social de Solidariedade
02 04 021 3120 15814872.04 Material de Consumo R$ 700,00
02 04 022 3132 15814872.04 Outros Serviços e Encargos R$ 300,00
02 04 023 4120 15814872.04 Equip. Material Permanente R$ 300,00
03 Departamento de Governo
03 02 Desapropriações
03 02 032 4210 03070211.02 Aquisição de Imóveis R$ 900,00
03 03 Adaptação do Prédio Paço Municipal
03 03 033 3120 03070251.03 Material de Consumo R$ 1.900,00
03 03 034 3132 03070251.03 Outros Serviços e Encargos R$ 900.00
03 04 Cons.Adap.de Prédio p/Atend. Bancario
03 04 038 4110 03070211.16 Obras e Instalações R$ 900,00
04 Departamento de Obras e Serviços Urbanos
04 05 Habitação Popular
04 05 056 4110 10573161.06 Obras e Instalações R$ 900,00
04 09 Galerias e Infra-Estrutura Urbana
04 09 064 3120 13764491.15 Material de Consumo R$ 900,00
04 09 065 3132 13764491.15 Outros Serviços e Encargos R$ 400,00
04 09 066 4110 13764491.15 Obras e Instalações R$ 24.000,00
04 10 Execução de Guias e Sarjetas
04 10 067 4110 16915751.08 Obras e Instalações R$ 900,00
04 11 Pavimentação Asfaltica
04 11 0684110 16915751.09 Obras e Instalações R$ 700,00
04 13 Const. De Cemitério e Velorio Municipal
04 13 070 3120 10603261.17 Material de Consumo R$ 400.00
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.° 351 - Centro
Cep. 17.455-000 - Fernão/S.P. Fone/Fax (014) 243-1571 e 243-1382
CGC/MF n.° 01.612.848/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
04 13 071 3132 10603261.17 Outros Serviços e Encargos R$ 400,00
04 13 072 4110 10603261.17 Obras e Instalações R$ 900,00
05 Departamento de Promoção Humana
05 02 Ampi. De Escoía Lab. E Almoxarifado
05 02 080 3120 08411901.10 Material de Consumo R$ 500,00
05 02 081 3132 08411901.10 Outros Serviços e Encargos R$ 900,00
05 02 082 4110 08411901.10 Obras e Instalações R$ 900,00
05 04 Ensino Pre-Escolar
05 04 088 4110 08411902.17 Obras e Instalações R$ 7.000,00
05 05 Ensino Fundamental
05 05 092 3132 08421882.12 Outros Serviços e Encargos R$ 5.000.00
05 07 Cons.Munic.de Alimentação Escolar
05 07 098 3120 13754272.14 Material de Consumo R$ 900.00
05 07 099 3132 13754272.14 Outros Serviços e Encargos R$ 900,00
05 08 Educação Física e Desporto
05 08 101 3132 08462232.15 Outros Serviços e Encargos R$ 900.00
05 10 Constr.Ampl.Centro Integr.Rec. Infantil
05 10 106 3120 08421881.19 Material de Consumo R$ 400.00
05 10 107 3132 08421881.19 Outros Serviços e Encargos R$ 400.00
05 10 108 4110 08421881.19 Obras e Instalações R$ 900,00
05 11 Biblioteca Municipal e Anfi-Teatro
05 11 109 3120 08482471.01 Material de Consumo R$900.00
05 12 Criação da Fanfarra Municipal
05 12 113 3120 08482472.36 Material de Consumo R$ 400,00
05 12 114 3132 08482472.36 Outros Serviços e Encargos R$ 400,00
05 12 115 4120 08482472.36 Equip. Material Permanente R$ 400,00
06 Departamento de Promoção Humana
06 06 Fundo Municipal de Saúde
06 06 135 3120 13754282.21 Material de Consumo R$ 400,00
06 06 136 3132 13754282.21 Outros Serviços e Encargos R$ 400,00
06 07 Assistência Social
06 07 138 3131 15814862.22 Remuneração Serviços Pessoais R$ 400,00
06 07 140 4120 15814862.22 Equip. Material Permanente R$ 900,00
06 08 Assistência a 3 Idade
06 08 142 3131 15814852.23 Remuneração Serviços Pessoais R$ 300,00
06 09 Cons.Munic.Diret.Criança e Adolecente
06 09 145 3120 15814832.24 Material de Consumo R$ 400,00
06 09 146 3132 15814832.24 Outros Serviços e Encargos R$ 400,00
06 10 Fundo Municipal de Assistência Social
06 10 147 3120 15814862.25 Material de Consumo R$ 400,00
06 10 148 3132 15814862.25 Outros Serviços e Encargos R$ 400,00
07 Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
07 02 Horta Municipal e Viveiro de Mudas
07 02 154 3111 04140802.27 Pessoal Civil R$ 900,00
07 02 157 4110 04140802.27 Obras e Instalações R$ 900,00
07 02 158 4120 04140802.27 Equip. Material Permanente R$ 900,00
07 03 Construção de Pontes e Passagens
07 03 159 4110 16885381.13 Obras e Instalações R$ 2.700,00
07 05 Construção da Casa da Agricultura
07 05 162 3120 03070251.20 Material de Consumo R$ 400,00
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.° 351 - Centro
Cep. 17.455-000 - Fernão/S.P. Fone/Fax (014) 243-1571 e 243-1382
CGC/MF n.® 01.612.848/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
07 05 163 3132 03070251.20 Outros Serviços e Encargos
07 05 164 4110 03070251.20 Obras e Instalações
07 05 165 4120 03070251.20 Equip. Material Pernanente
07 06 Fomento A Agricultura e Recuaria
07 06 166 3120 04181112.37 Material de Consumo
07 06 167 3132 04181112.37 Outros Serviços E Encargos
07 06 168 4120 04181112.37 Equip. Material Permanente
08 Fdo. Municipal de Aposentadoria e Pensão
08 01 Inativos
08 01 169 3251 15824952.28 Inativos
08 02 Pensionistas
08 02 170 3252 15824952.29 Pensionistas
R$ 400,00
R$ 900,00
R$ 200,00
R$ 400,00
R$ 400,00
R$ 400,00
R$ 900,00
R$ 900,00
R$ 85.100,00
Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Artigo 4°- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 10 de novembro de 1.999.
.1,64.985
eito Municiai
REGISTIUXDA E PUBLICADA POR AFDCAÇÀO. NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAT. DE FERNÃO - DATA SUPRA.
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