norma nº 111/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N." 111/99
" DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, DO ESTADO DE SÃO
PAULO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica aberto no Orçamento Programa do Exercício de 1.999, crédito
adicional suplementar no valor de R$ 23.000,00 (vinte e tres mil
reais), para reforço das seguintes dotações orçamentarias;
03 Departamento de Governo
03 02 Desapropriação
03 02 032 4210 03070211.02 Aquisição de Imóveis R$ 16.000,00
05 Departamento de Educação, Cultura e Esportes
05 04 Ensino Pré-Escolar
05 04 089 4120 08411902.17 Equip. Material Permanente R$ 7.000,00
R$ 23.000,00
Artigo 2° - A Suplemenlação que trata o artigo anterior é proveniente de anulação
parcial das seguintes dotações orçamentarias:
04 Departamento de Obras e Serviços Urbanos
04 15 Saneamento Básico
04 15 178 3232 13764492.21 Subvenções Econômicas
05 Departamento de Educação, Cultura e Esportes
05 03 Reforma da Unidade Escolar
05 03 084 4110 08421881.11 Obras e Instalações
05 04 Ensino Pré Escolar
05 04 088 4110 08411902.17 Obras e Instalações
05 09 Transporte de Alunos
05 09 104 3132 08472392.16 Outros Serviços e Encargos
Artigo 3®- Esta Lei en
Artigo 4®- RevQflaifri
'Igor na data de sua Publicação,
ís disposições em contrário.
R$ 7.000,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
R$ 6.000,00
R$ 23.000,00
Prefeitur [pai de Fernão, 02 de dezembr
ÍNICÍPAL DE FE^.XòlSÍMPSBUPRA.
refeito Mi^iciqal
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