norma nº 112/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.M 12/99
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa do exercício de 1.999 do Município de FeriTão, crédito
adicional especial no valor de R$ 19.066,14 (dezenove mii, sessenta e
seis reais e quatorze centavos), na classificação funcional progrãmática,
abaixo:
04 Departamento de Obras e Serviços Urbanos
04 09 Galerias e Infra-Estrutura Urbana
04 09 066 4110 13764491.15 Obras e Instalações R$ 19.066,14
Artigo 2° - Os recursos para a cobertura do crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior, será proveniente de Convênio com a Secretaria de
Estado Recursos Hídricos Saneamento e Obras, para a construção de
galerias de águas pluviais do programa FEHIDRO, conforme segue:
1722.09.17 - 054 - Convênio Secretaria de Recursos Hídricos
Saneamento e Obras - Programa FEHIDRO
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
refeitura Municipal de Fernão, 02 de dezembro de 1999.
R(r 7.164.9
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