norma nº 872/2017

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO FrL￾Pequena
erna , as atrevida
LEI N.o 872/2017, DE 23 DE JUNHO DE 2017.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O
MUNICÍPIO DE FERNÃO CONCEDER ISENÇÃO DE
ISSQN À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
AGRÍCOLA CODASP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica O Município de Fernão autorizado a conceder
isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) a Companhia de
Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP, nas obras e serviços pertinentes à
implantação dos projetos executivos para a conservação das estradas rurais municipais,
decorrentes da execução do Programa "Melhor Caminho" da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento do Governo do Estado de São Paulo.
Art. 2°. As despesas com a execução da presente Lei correrão
por conta de dotação própria orçamentária, suplementada se necessário.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Fernão, 23 de junho de 2017.
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