norma nº 113/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
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LEI N." 113/2000
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa do exercício de 2000 do Município de Fernão, crédito adicional
especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na classificação
funcional programática, abaixo:
07 Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
07 06 Fomento a Agricultura e Pecuária
07 06 174 4120 04181112.37 Equip. e Material Permanente R$ 40.000,00
Artigo 2° - Os recursos para a cobertura do crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior, será proveniente de Convênio com a Secretaria de
Estado Agricultura e Abastecimento, para a aquisição de trator e
implementos agrícolas, conforme segue:
1722.09.18 - 058 - Convênio Secretaria de Estado Agricultura e Abastecimento -
Aquisição de Trator e Implementos Agrícolas.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 18 de janeiro de 2000.
REOSTRADA E PUBLrcADA POR AFDCAÇÃO. NO SAGUAO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - DATA SUPRA.
AvcnicliiTrironol OftfTn n? 351 - Centro
Cep. 17.455-000 - RftQ3âá&PÍ'F^§?Fá^<aí4) 243-1571 e 243-1382
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