norma nº 115/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N° 115/2000.
"DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS
ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO DE SÃO PAULO,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O
DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS A ELA
LIGADOS"
- i
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernáo
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
ARTIGO 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar
termos de convênios, e respectivos aditamentos, com o Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o
desenvolvimento de programas a ela ligados.
ARTIGO 2® - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - receber repasse financeiro e de cessão de uso de bens
patrimoniais e outros.
II - abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores
liberados pelo ajuste, até os limites previstos na lei orçamentária.
ARTIGO 3® - Os encargos que o Município vier a assumir em razão
da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, aos 30 de março de 2000.
REGISTRMJA E PUBLICADA RO
RG 7/164
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