norma nº 875/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO FII"L
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LEI N° 875/2017, DE 10 DE AGOSTO DE 2017.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE
2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2017, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 250.757,44 (duzentos e cinquenta mil setecentos e
cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) para criação das seguintes dotações
orçamentárias:
,
.l .A~. (+) CREDITO ADICIONAL ESPECIAL I R$ (Reais)
"
02 Poder Executivo
02.57 Depto. De Agricult. e Abastecimento
20.606.0012.0282 Fomento a Agricultura e Pecuária
(OOxx)3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 02) R$ 250.757,44
TOTAL I R$ 250.757,44
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto pelo artigo 1°,
serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do
inciso III do § lOdo art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 250.757,44 (duzentos e
cinquenta mil setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) do seguinte
convênio:
2.4.72.99.00.xx - Secret. de Agricultura e Abastecimento - R$ 250.757,44
Total............................................................................. R$ 250.757,44
Art. 3° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 segue demonstrado no anexo I que fica fazendo parte
integrante desta lei.
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Idade de
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Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 10 de agosto de 2017.
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Prefeito Municipal
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O, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra