norma nº 877/2017

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO FII"L
Peque.
ern, ••• trevldll
LEI N° 877/2017, DE 10 DE AGOSTO DE 2017.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1
0
- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2017, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 457.000,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil reais),
para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
(+) CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ (Reais)
~, ", CREDITO ADICIONAL ..
(+) SUPLEMENTAR ~ R$ (Reais)
02 Poder Executivo
02.53 Secretaria Municipal de Obras
15.452.0005.0052 Manutenção dos Serviços Urbanos
(0061) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 457.000,00
TOTAL R$ 457.000,00
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo
1
0
será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III
do § IOdo art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 457.000,00 (quatrocentos e
cinquenta e sete mil reais):
ANULAÇÕES .•- ~" cá R$ (Reais) I
02
02.51
04.122.0003.0022
(0022) 3.1.91.13
(0024) 3.3.90.14
(0025) 3.3.90.30
(0026) 3.3.90.36
(0027) 3.3.90.39
08.244.0004.0032
(0029) 3.1.90.11
Poder Executivo
Manut. Do Gabinete do Prefeito
Manutenção do Gabinete do Prefeito
Obrigo Pat. Intra Orçamentário (FR 01)
Diárias P. Civil (FR 01)
Material de Consumo (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
Fundo Social de Solidariedade
Venc. e Vant. Fixas P. Civil (FR 01)
R$ 5.000,00
R$ 2.500,00
R$ 5.000,00
R$ 3.500,00
R$ 3.000,00
R$ 4.000,00
Rua José onifáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: pr feitura@fernao.sp. ov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F~
Pequena
ern, m_ atrevida
R$ 1.000,00
R$ 3.000,00
(0032) 3.3.90.14 Diárias P. Civil (FR 01)
(0033) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
02.52 Administração e Finanças
04.122.0014.0042 Administração, Finanças e Governo
(0039) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01)
(0044) 3.3.90.35 Serviços de Consultoria (FR 01)
(0046) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
(0049) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01)
02.53 Secretaria Municipal de Obras
15.452.0005.0052 Manutenção dos Serviços Urbanos
(0054) 3.1.90.l3 Obrigações Patronais (FR 01)
(0055) 3.1.90.16 Outas Desp. Variáveis P. Civil (FR 01)
26.782.0005.0072 Manut. Maq. Tratores e Caminhões
(0069) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas P. Civil (FR 01)
(0070) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01)
(0071) 3.1.90.16 Outas Desp. Variáveis P. Civil (FR 01)
(0072) 3.1.91.13 Obrigo Pat. Intra Orçamentário (FR 01)
(0076) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
(0077) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01)
02.54 Depto de Educação, Cultura e Esporte
12.365.0007.0082 Manutenção de Creche
(0079) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas P. Civil (FR 01)
(0080) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01)
(0081) 3.1.90.16 Outas Desp. Variáveis P. Civil (FR 01)
(0083) 3.3.90.14 Diárias P. Civil (FR 01)
(0086) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
12.361.0007.0112 Ensino Fundamental
(0093) 3.1.90.l6 Outas Desp. Variáveis P. Civil (FR 01)
(0095) 3.3.90.14 Diárias P. Civil (FR 01)
(0096) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
(0102) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01)
12.361.0007.0122 Transporte de Alunos da Ed. Básica
(0105) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas P. Civil (FR 01)
(0106) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01)
(0107) 3.1.90.16 Outas Desp. Variáveis P. Civil (FR 01)
(O 108) 3.1.91.13 Obrigo Patronais Intra Orçament. (FR 01)
(0113) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
12.364.0009.0192 Transporte Escolar do Ensino Superior
(0151) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
(0152) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
(0153) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01)
02.55 Depto. De Saúde
10.301.0011.0232 Atenção Básica
(0179) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01)
R$ 8.000,00
R$ 18.000,00
R$ 38.000,00
R$ 5.000,00
R$ 1.000,00
R$ 5.000,00
R$ 33.500,00
R$ 2.000,00
R$ 3.000,00
R$ 5.000,00
R$ 10.000,00
R$ 3.000,00
R$ 25.000,00
R$ 5.000,00
R$ 3.000,00
R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
R$ 4.000,00
R$ 3.000,00
R$ 25.000,00
R$ 8.000,00
R$ 15.000,00
R$ 4.000,00
R$ 2.000,00
R$ 5.000,00
R$ 4.000,00
R$ 4.000,00
R$ 8.000,00
R$ 20.000,00
R$ 7.000,00
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-maU: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F"l:
Peque
ern
a, ••••• atrevida
(0180) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 02) R$ 5.000,00
10.304.0011.0262 Vigilância Sanitária
(O187) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas P. Civil (FR 01)
02.56 Assistência Social Geral
08.244.0010.0202 Assistência Social Geral
(0207) 3.1.91.13 Obrigo Patronais Intra Orçament. (FR 01)
(0209) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 01)
(0216) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
08.243.0010.0212 Assist. a Criança e ao Adolescente
(0226) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 01)
(0227) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
(0228) 3.3.90.32 Mat, Bem ou Servo Distrib. Gratuita (FR 01)
08.244.0010.0222 Apoio ao Trabalhador
(0231) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
(0232) 3.3.90.32 Mat, Bem ou Servo Distrib. Gratuita (FR 01)
02.57 Depto. De Agricultura e Abastecimento
20.606.0012.0282 Fomento Agric. E Pecuária
(0234) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas P. Civil (FR 01)
(0237) 3.1. 91.13 Obrigo Patronais Intra Orçament. (FR 01)
(0238) 3.3.50.41 Contribuições (FR 01)
20.602.0012.0302 Apoio Veterinário
(0253) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas P. Civil (FR 01)
(0255) 3.1.90.16 Outas Desp. Variáveis P. Civil (FR 01)
(0257) 3.3.90.14 Diárias P. Civil (FR 01)
18.541.0013.0312 Proteção ao Meio Ambiente
(0262) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas P. Civil (FR 01)
(0265) 3.1.91.13 Obrigo Patronais Intra Orçament. (FR 01)
(0266) 3.3.90.14 Diárias P. Civil (FR 01)
(0267) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
R$ 6.000,00
R$ 8.000,00
R$ 8.000,00
R$ 7.000,00
R$ 20.000,00
R$ 5.000,00
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
R$ 30.000,00
R$ 10.000,00
R$ 4.000,00
R$ 8.000,00
R$ 6.000,00
R$ 2.500,00
R$ 1.500,00
R$ 15.000,00
R$ 5.000,00
R$ 1.500,00
R$ 5.000,00
TOTAL I R$ 457.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto nas peças
de planejamento PPA 2014-2017, LDO 2017 e LOA 2017, atualizando os anexos necessários
para este fim.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ra Municipal de Fernão, 10 de agosto de 2017.
IC a por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra
Ifác ,1 6-Centro - Fernão-S - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01. 12.848/0001-34
I ./Fax: (14) 3273-1 4/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-maU:prefeitura@ferna .sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br