norma nº 879/2017

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO FPL:
Pequena,
ern
••••••••.• vIda
LEI N° 879/2017, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2017 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. "
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Faz saber que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei,
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2017, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.477,50 (quatro
mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), para criação
da seguinte dotação orçamentária:
0"( + )41/ CREDITO ADICIONAL ESPECIAL j"'" e, R$*(Reais),;f,*
. ( + » CREDITO~ADICIONALESPECIAL R$ (Reais)
01 Poder Legislativo
01.01 Manutenção do Corpo Legislativo
01.031.0001.0372 Manutenção da Secretaria da Cãmara
(OOxx)3.3.90.93 Indenizações e Restituições (FR 01) R$ 4.477,50
TOTAL R$ 4.477,50
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto
pelo artigo 1
0
será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL,
nos termos do inciso III do § 1
0
do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor
de R$ 4.477,50 (quatro mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta
centavos):
Poder Legislativo
Manutenção do Corpo Legislativo
Manut. Do Poder Legislativo
Diárias Pessoal Civil (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PF
R$ (Reais)
TOTAL
R$ 3.666,00
R$ 811,50
R$ 4.477,50
nlfácl ,1 -entro - F rnão-S - CEP 17.455-000- C PJ/MF 01.612.848/0 01-34
li I./Fax: (14)3273-1 04/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-maU: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br
/
7
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F"L:
Pequena
ern, mas atrevida
Art. 3
0
- Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA2014-2017, LDO 2017 e LOA2017,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4
0
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 11 de setembro de 2017.
Registrada e guão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra.
ua José Bonlfácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-maU: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F~
Pequena,
ern
mas atrevida
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores EXERCÍCIO
Mensais 2017 2018 2019
Indenizações e Restituições R$ 4.477,50 - -
TOTAL R$ 4.477,50 - -
2-) DECLARAÇÃO
ADELCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA,para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar n? 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 11 de setembro de 2017.
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br