norma nº 881/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F L
Pequena,
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LEI N°. 881/2017, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 2° DO ARTIGO 1°,
DA LEI N° 700, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE
INSTITUIU O VALE ALIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE
FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - O valor do vale alimentação previsto no § 2° da Lei n" 700 de 21 de novembro de
2013, alterado pela Lei n° 709 de 20 de dezembro de 2013, sofrerá um acréscimo de 5%,
passando assim de R$ 345,88 (trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) para
R$ 363,17 (trezentos e sessenta e três reais e dezessete centavos).
Artigo 2° - Em decorrência da alteração prevista no artigo 1° da presente lei, o parágrafo 2° do
artigo 1° da Lei n" 700, de 21 de novembro de 2013, passará a ter a seguinte redação:
"Art. 1° - (...)
§2° - A cada servidor municipal será concedido o Vale￾Alimentação no valor total de 363,17 (trezentos e sessenta e três
reais e dezessete centavos), por uma única vez ao mês, a ser
creditado até o 5° (quinto) dia de cada mês.
(...)."
Artigo 3° - O impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei
Complementar n.lOIlOO, esta demonstrado no anexo 1.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Femão, 25 de setembro de 2017.
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Prefeito Municipal IFer .. ~: 4-
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icada por afixaçâo, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernâo - Data Supra.
o
, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F L
Pequena,
erna
mas atrevida
LEI N°88112017, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.
ANEXOI
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro.
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n.". 101/2000)
1. DEMONSTRAÇÃOANALITICADO IMPACTO
Vantagem Reajuste Quantidade Total
Vale Alimentação R$ 17,29 160 R$ 2.766,40
Total R$ 2.766,40
2. IMPACTOEM 3 ANOS
VANTAGEM Valores EXERCÍCIO
Mensais 2017 2018 2019
Vale Alimentação R$ 2.766,40 R$ 11.065,60 R$ 33.196,80 R$ 33.196,80
TOTAL R$ 2.766,40 R$ 11.065,60 R$ 33.196,80 R$ 33.196,80
3. IMPACTOSOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA
4° Bimestre 2017 VALORR$ ÍNDICE
Vale Alimentação R$ 11.065,60 0,08%
Rec. Corrente Líquida - RCL R$ 13.433.664,98
4. IMPACTOsobre o Orçamento por Exercício:
Despesa Fixada para o Exercício (2019)
Impacto após Despesa Criada
Percentual (%) em relação da Receita Corrente Líquida
R$ 33.196,80
0,24%
-:
Despesa Fixada para o Exercício (2017)
Impacto após Despesa Criada
Percentual (%) em relação da Receita Corrente Líquida
R$ 11.065,60
0,08%
Despesa Fixada para o Exercício (2018)
Impacto após Despesa Criada
Percentual (%) em relação da Receita Corrente Líquida
R$ 33.196,80
0,24%
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