| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 886 / 2017 |
| Date | 2017-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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cidade de PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO FI"'L - ern----.- Pequena, mas abevIda LEI N° 886/2017, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017. "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" . ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a doar bens móveis em desuso, pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal para a Prefeitura Municipal de Femão, sem qualquer encargo para os cofres públicos municipais. Art. 2° Os bens em desuso que serão doados, são os constantes do anexo I da presente lei. Art. 3°. A contadoria da Câmara providenciará a baixa dos bens móveis doados da relação de patrimônio do Poder Legislativo. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. Femão, 25 de setembro de 2017 . .• fi ção, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra ddadede PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F L er Peqaena, ••••• atrevida LEI N° 886/2017, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017. ANEXO I BENS MÓVEIS Chapa Descrição Data Valor Classe Contábil Aquisição Contábil do Bem 13 Organizador Escritório c/ 5 20/11/2000 11,91 1 - Móveis e Utensílios Gavetas 24 Livro Direito Municipal em 16/02/2001 23,06 3 - Livros Movimento Editora DeI Rey 32 Livro Manual do Assessor 13/06/2001 45,63 3 - Livros Jurídico Editora de Direito 2 3 Edição. 39 Livro Direito Municipal 18/12/2001 23,06 3 - Livros Modelo Parecer Editora de Direito. 102 Cadeira Giratória Modelo 20/10/2004 98,41 1 - Móveis e Utensílios Secretaria sem Braços Cor Cromo 103 Cadeira Giratória Modelo 20/10/2004 98,41 1 - Móveis e Utensílios Secretaria sem Braços Cor Cromo 104 Cadeira Giratória Modelo 20/10/2004 98,41 1 - Móveis e Utensílios Secretaria sem Braços Cor Cromo 105 Cadeira Giratória Modelo 20/10/2004 98,41 1 - Móveis e Utensílios Secretaria sem Braços Cor Cromo 106 Cadeira Giratória Modelo 20/10/2004 98,41 1 - Móveis e Utensílios Secretaria sem Braços Cor Cromo 107 Cadeira Giratória Modelo 20/10/2004 98,41 1 - Móveis e Utensílios Secretaria sem Braços Cor Cromo 108 Cadeira Giratória Modelo 20/10/2004 98,41 1 - Móveis e Utensílios Secretaria sem Braços Cor Cromo 109 Cadeira Giratória Modelo 20/10/2004 98,41 1 - Móveis e Utensílios Secretaria sem Braços Cor Cromo 111 Cadeira Giratória Modelo 20/10/2004 98,41 1 - Móveis e Utensílios Secretaria sem Braços Cor Cromo Rua José Bo ifácio 106 - Centro- Fer - o-S - CEP17.455-0 -C PJ F 1. 12. ,ftftft •••..• C/ , / f Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1 E-mail:prefeltura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.f a.s .gov. r ddade de.4loó~~ .... _ PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F LPequena erna , mas atnwIda 114 Poltrona Giratória Modelo 20/10/2004 131,33 1 - Móveis e Utensílios Diretor c/ Braços Cor Cromo 121 Poltrona Giratória Modelo 20/1012004 131,33 1 - Móveis e Utensílios Diretor c/ Braços Cor Cromo 122 Poltrona Giratória Modelo 20/10/2004 131,33 1 - Móveis e Utensílios Diretor c/ Braços Cor Cromo 125 Poltrona Base Fixa Modelo 23/1112004 118,13 1 - Móveis e Utensílios Interlocutor c/ Braços Injetados Cor Cromo 126 Poltrona Base Fixa Modelo 23/1112004 118,13 1 - Móveis e Utensílios Interlocutor c/ Braços Injetados Cor Cromo 127 Poltrona Base Fixa Modelo 23/11/2004 118,13 1 - Móveis e Utensílios Interlocutor c/ Braços Injetados Cor Cromo 128 Poltrona Base Fixa Modelo 23/11/2004 118,13 1 - Móveis e Utensílios Interlocutor c/ Braços Injetados Cor Cromo 129 Poltrona Base Fixa Modelo 23/1112004 118,13 1 - Móveis e Utensílios Interlocutor c/ Braços Injetados Cor Cromo 130 Poltrona Base Fixa Modelo 23/11/2004 118,13 1 - Móveis e Utensílios Interlocutor c/ Braços Injetados Cor Cromo 131 Poltrona Base Fixa Modelo 23/11/2004 118,13 1 - Móveis e Utensílios Interlocutor c/ Braços Injetados Cor Cromo 132 Poltrona Base Fixa Modelo 23/11/2004 118,13 1 - Móveis e Utensílios Interlocutor c/ Braços Injetados Cor Cromo 133 Poltrona Base Fixa Modelo 23/11/2004 118,13 1 - Móveis e Utensílios Interlocutor c/ Braços Injetados Cor Cromo 152 Bebedouro de Agua Garrafão 04/02/2005 96,50 2 - Equipamentos em Inox 110v Geral 157 Livro Constituição Federal 19/0412005 12,20 3 - Livros Atualizada Até EC 45 Editora Saraiva. 185 Livro 1000 Perguntas D. 08/0212006 19,23 3 - Livros Administrativo Editora Forense. 186 Livro Lei de Responsabilidade 08/0212006 25,81 3 - Livros Fiscal Editora Forense. 187 Livro Auditoria 0810212006 22,44 3 - Livros Governamental Editora Atlas ddadede PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F L Peque erna a, as atrevida 2 a Edição. 251 Tela Elétrica 100" CSR 29/09/2008 697,60 2 - Equipamentos em Geral 254 Poltrona Base Fixa Modelo 30/09/2008 178,91 1 - Móveis e Utensílios Interlocutor c/ Braços Injetados Cor Cromo 255 Poltrona Base Fixa Modelo 30/09/2008 178,91 1 - Móveis e Utensílios Interlocutor c/ Braços Injetados Cor Cromo 256 Poltrona Base Fixa Modelo 30/09/2008 178,91 1 - Móveis e Utensílios Interlocutor c/ Braços Injetados Cor Cromo 263 Projetor marca Sony modelo 22/10/2008 1.371,68 2 - Equipamentos em ES5 Geral 267 Suporte Projetor 18/1212008 48,16 2 - Equipamentos em Geral 268 Cabo RGB p/ Projetor Sony c/ 18/1212008 80,08 2 - Equipamentos em 20 mts. Geral 275 Direito Administrativo 03/03/2009 19,47 3 - Livros Brasileiro Malheiros Editores 24a Edição 278 Livro Vademecum 2009 03/0312009 46,36 3 - Livros Editora Saraiva T' Edição. 287 Computador Core 2 Duo 25/05/2009 478,20 2 - Equipamentos em Monitor LCD 19" c/Windows Geral Vista Original 323 Aparelho de Fax Panasonic 15/04/2013 375,98 2 - Equipamentos em Mod. KX-FT932BR Geral 328 DVR Standalone 8 canais 10/0912014 318,06 2 - Equipamentos em Geral 349 Livro Michaelis- Moderno 21/12/2015 165,96 3 - Livros Dicionário da Língua Portuguesa -Ed.Melhoramentos 355 Livro Constituições do Brasil 21/12/2015 74,33 3 - Livros Editora Atlas. 359 Cadeira Giratória Modelo 20/10/2004 98,41 1 - Móveis e Utensílios Secretaria sem Braço cor cromado. - - Rua José Bonifáclo, 106 - Centro - Femão-SP - CEP17.455-000 - C PJ/MF 01.612.848/0 01-3 Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.femao.sp.gov.br