norma nº 884/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO FrL
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LEI N.O 884/2017 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
"INSTITUI O AUXÍLIO-SAÚDE AOS SERVIDORES ATIVOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, Estado de São Paulo,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o auxílio-saúde de caráter indenizatório, para os
servidores ativos do Poder Legislativo de Femão, mediante pagamento mensal, em pecúnia,
na forma desta Lei.
Parágrafo Único - O auxílio-saúde será concedido em cota única mensal
no valor de R$ 298,50 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos).
Art. 2°. O auxílio-saúde de que trata esta lei:
I - não terá natureza salarial, nem se incorporará à remuneração para
quaisquer efeitos, inclusive para concessão de gratificação natalina;
11- não se configurará como rendimento tributável e nem se constituirá
base para incidência de contribuição previdenciária;
111 - não poderá ser percebido com outro auxílio ou benefício de mesmo
título ou por idêntico fundamento;
IV - não integrará base de cálculo para margem de consignável.
Art. 3°. Não fará jus ao benefício do auxílio-saúde os servidores que
encontrarem-se nas seguintes situações:
I - afastados de suas funções em decorrência de sindicância ou processo
administrativo que resultou em suspensão, independentemente dos dias suspensos;
11- aposentados e pensionistas.
Art. 4°. O auxílio-saúde instituído por esta Lei, não integrará ou será
considerado salário ou remuneração e nem será incorporado aos vencimentos, não gerando
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direitos contidos nos Estatutos dos Servidores Públicos ou mesmo na CLT, tampouco
incidirá contribuição para o INSS e ao FGTS.
Art. 5°. O valor do Auxílio-Saúde previamente estabelecido nesta lei terá
sua reposição inflacionária todos os anos, por Ato da Mesa, no mês de setembro, servindo
como base o índice oficial previsto pelo INPC, e acaso este seja extinto por outro índice
oficial equivalente.
Art. 6°. Os casos omissos ou passiveis de alteração constantes no texto da
presente lei deverão ser regulamentados mediante Ato da Mesa após a aprovação, sanção e
promulgação da mesma.
Art. 7°. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração
de que trata o artigo 16, inciso I e 11,respectivamente, da Lei de Responsabilidade Fiscal
encontram-se expressas no anexo I da presente Lei.
Art. 8°. As despesas decorrentes da presente Lei onerarão verbas próprias
constantes do orçamento do Legislativo Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Fernão, 25 de setembro de 2017.
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'0 Aparecido:::> Martins -
Prefeito Municipal
"Yr""7 y-"",a agão, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra.
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LEI N.o 884/2017 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
ANEXO I
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n? 10112000)
1.0) IMPACTO FINANCEIRO
Quantidade de servidores Valor or servidor TOTAL MENSAL
03 R$ 298,50 895,50
2.0) CÁLCULO DO IMPACTO NO ANO E NOS DOIS ANOS SUBSEQUENTES
DESPESA CONSOLIDADA VALORES
Mensal 2017 2018 2019
TOTAL 895,50 3.582,00 10.746,00 10.746,00
* Valores considerando a vigência da Lei - Setembro de 2017
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3.0) DECLARAÇÃO
ADELCIO APARECIDO MARTINS,
PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da lei
Complementar n? 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Fernão-SP, 25 de setembro de 2017.
~E~~liifcIDO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
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