norma nº 885/2017

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO FrL:-
Pequena,
erna mas atrevida
LEI N.o 885/2017 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALE
ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. O valor do vale alimentação dos Servidores Públicos Municipais da
Câmara Municipal de Femão, previsto na Lei 70212013, de 06 de dezembro de 2013, sofrerá
um reajuste de 5% (cinco por cento), passando assim de R$ 345,88 (trezentos e quarenta e
cinco reais e oitenta e oito centavos) para R$ 363,17 (trezentos e sessenta e três reais e
dezessete centavos).
Parágrafo Único. O percentual a que se refere o caput corresponde a 1,73%
(hum vírgula setenta e três por cento) (INPC) dos últimos 12 (doze) meses e 3,27% (três
vírgula vinte e sete por cento) a título de aumento real.
Art. 2°. Em decorrência da alteração prevista no artigo 1° da presente lei, o §
3° do art. 1° da Lei 70212013, de 06 de dezembro de 2013, passará a ter a seguinte redação:
"Art. 1~ .
§ 3~ A cada servidor municipal da Câmara Municipal de Fernão será
concedido o Vale Alimentação no valor de R$ 363,17 (trezentos e sessenta e três reais e
dezessete centavos), por uma única vez ao mês, a ser creditado até o 5° (quinto) dia de cada
mês. "
Art. 3°. O Impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei
Complementar n.? 101/00, esta demonstrado no anexo I da presente Lei.
Art. 4°. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão
por conta de verbas próprias constantes do orçamento da Câmara Municipal de Femão,
suplementadas se necessário.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1° de setembro de 2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F~ -
Pequena,
erna mas atrevida
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
Femão, 25 de setembro de 2017.
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~elci parecido Martins
refeito Municipal
Slflraàt'l-fll'Ít'l'·~l da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra
ifác O, 106 - Centro- Fer ã -SP- CEP17.455-000 - C PJ/MF01.612.848/0001-34
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mas atrevida
LEI N.o 885/2017 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
ANEXO I
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro.
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n.". 10112000)
1. DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO IMPACTO
Vantagem Reajuste Quantidade Total
Vale Alimentação R$ 17,29 03 R$ 51,87
Total R$ 51,87
* Valores considerando a vigência da Lei - Setembro de 2017
2. IMPACTO EM 3 ANOS
VANTAGEM Valores EXERCÍCIO
Mensais 2017 2018 2019
Vale Alimentação R$ 51,87 R$ 207,48 R$ 622,44 R$ 622,44
TOTAL R$ 51,87 R$ 207,48 R$ 622,44 R$ 622,44
3. IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA
3° Quadrimestre 2017 VALORR$ INDICE
Vale Alimentação 622,44 0,004%
Rec. Corrente Líquida - RCL R$ 13.433.664,98
4. IMPACTO sobre o Orçamento por Exercício:
Despesa Fixada para o Exercício (2018)
Impacto após Despesa Criada
Percentual (%) em relação da Receita Corrente Líquida
R$ 622,44
0,004%
Despesa Fixada para o Exercício (2019)
Impacto após Despesa Criada
Percentual (%) em relação da Receita Corrente Líquida
R$ 622,44
0,004%
Despesa Fixada para o Exercício (2020)
Impacto após Despesa Criada
Percentual (%) em relação da Receita Corrente Líquida
R$ 622,44
0,004%
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LEI N.o 885/2017 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
3.0) DECLARAÇÃO
ADELCIO
PREFEITO
NO USO
LEGAIS,
APARECIDO MARTINS,
MUNICIPAL DE FERNÃO,
DE SUAS ATRIBUIÇÕES
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da lei
Complementar n" 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Femão-SP, 25 de setembro de 2017.
~pa;;Cido Martins
Prefeito Municipal
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