norma nº 883/2017

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F L￾Pequena,
erna mas atrevida
LEI N° 883/2017, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, Estado de São Paulo,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2017, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito
Especial, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para criação da seguinte dotação
orçamentária:
(+) CREDIT , ,.... O A... ,~DICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR I R$fReaisY
02 Poder Executivo
02.57 Departamento Agric. E Abastecimento
18.541.0013.0312 Proteção ao Meio Ambiente
(Oxxx) 3.3.50.41 Contribuições (FR 01) R$ 4.000,00
TOTAL I R$ 4.000,00
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto pelo artigo 1°,
serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARClAL, nos termos do inciso III
do § 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais):
( - ) ANULAÇOES
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~ M;:r <;,(.~~ ;.~[.~R$ (Reais) 'f';;C',.,?!"~l .'
01 Poder Executivo
02.59 Secretaria Municipal de Esporte e Turismo
27.812.0008.0182 Manutenção das Atividades Esportivas
(0278) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 4.000,00
TOTAL I R$ 4.000,00
Art. 3° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art. 16 da Lei Complementar n? 101/00 segue demonstrado no anexo l que fica fazendo parte
integrante desta lei.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP- CEP17.455-000 - C PJ/ F 1.612. V 01-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1 21/3273-10 1
E-maU:prefeltura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br
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Pequena, mas atnwIda
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 25 de setembro de 2017.
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xação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: {14} 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
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cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO Fernã
Pequena, mas atrevida
ANEXOI
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n" 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores EXERCICIO
Mensais 2017 2018 2019
Contribuições R$ 4.000,00 - -
TOTAL R$ 4.000,00 - -
2-) DECLARAÇÃO
ADELCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas atribuições
legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art.
16 da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 25 de setembro de 2017.
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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