norma nº 887/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N° 887/2017, DE 06 DE OUTUBRODE 2017.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. "
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___ -'I.....L.Jr,&fl~~~::-:---_IOferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
.;:.;...~ ..aJPlenário,o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2017, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 157.000,00
(cento e cinquenta e sete mil reais), para suplementação das seguintes
dotações orçamentárias:
02 Poder Executivo
02.55 Depto. De Saúde
10.301.0011.0232 AtençãoBásica
(0166) 3.3.50.43 Subvenções Sociais(FR01)
(0171) 3.3.90.30 Materialde Consumo (FR05)
02.57 Depto de Agric. E Abastecimento
15.541.0013.0312 Proteção ao MeioAmbiente
0269 3.3.90.39 Outros Serviçosde TerceirosPJ
R$ 97.000,00
R$ 12.000,00
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CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
TOTAL
R$ 48.000,00
R$ 157.000,00
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo 1
0
será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso 11I do § lOdo art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais):
02 Poder Executivo
02.51 Manut. Do Gabinete do Prefeito
04.122.0003.0022 Manutenção do Gabinete do Prefeito
(0021) 3.1.90.13 ObrigaçõesPatronais (FR01) R$ 6.000,00
02.52 Administração e Finanças
04.122.0014.0042 Administração,Finanças e Governo
(0039) 3.1.90.13 ObrigaçõesPatronais (FR01) R$ 14.000,OY
ua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Femão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
02.54
12.361.0007.0112
(0096) 3.3.90.30
(0097) 3.3.90.30
(0101) 3.3.90.39
12.361.0007.0122
(0105) 3.1.90.11
(O 106) 3.1.90.13
(0108) 3.1.91.13
(0109) 3.3.90.14
02.55
10.301.0011.0232
(O 167) 3.3.50.43
02.56
08.243.0010.0212
(0226) 3.3.50.43
08.244.0010.0222
(0231) 3.3.90.30
(0232) 3.3.90.32
02.57
20.602.0012.0302
(0253) 3.1.90.11
18.541.0013.0312
(0262) 3.1.90.11
02.59
27.812.0008.0182
(0272) 3.1.90.11
(0278) 3.3.90.39
Depto de Educação, Cultura e Esporte
Ensino Fundamental
Material de Consumo (FR01)
Material de Consumo (FR05)
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR05)
Transporte de Alunos da Ed. Básica
Venc. e Vantagens Fixas P. Civil (FR01)
Obrigações Patronais (FR01)
ObrigoPatronais Intra Orçament. (FR01)
Diárias Pessoal Civil (FR01)
Depto. De Saúde
Atenção Básica
Subvenções Sociais (FR05)
Depto de Assistência Social
Assist. a Criança e ao Adolescente
Subvenções Sociais (FR01)
Apoio ao Trabalhador
Material de Consumo (FR01)
Mat., Bem, ServoPara Dist. Gratuita (FR 01)
Depto de Agricultura e Abastecimento
Apoio Veterinário
Venc. e Vant. Fixas P. Civil (FR01)
Proteção ao MeioAmbiente
Venc. e Vant. Fixas P. Civil (FR01)
Secretaria Municipal de Esp. E Turismo
Manutenção das Atividades Esportivas
Venc. e Vant. Fixas P. Civil (FR01)
Outros ServoDe Terceiros PJ (FR01)
R$ 5.000,00
R$ 11.500,00
R$ 10.000,00
R$ 12.000,00
R$ 500,00
R$ 4.000,00
R$ 1.000,00
R$ 18.000,00
R$ 35.000,00
R$ 1.500,00
R$ 6.000,00
R$ 5.500,00
R$ 10.000,00
R$ 2.000,00
R$ 15.000,00
TOTAL I R$ 157.000,00
Art. 3
0
- Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA2014-2017, LDO 2017 e LOA2017,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4
0
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 06 de outubro de 2017.
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PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra
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