norma nº 120/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
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LEIN.° 120/2000.
"AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DE FERNÃO
- CRECHE PEQUENO DAVI, OBJETIVANDO A
DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênios
com a Associação Cultural e Recreativa de Fernão - Creche Pequeno Davi, com
prazo de vigência até 31 de dezembro de 2000, tendo por objeto a ação
compartilhada e, visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social para a execução de programas de assistência social previstos no
Plano Municipal de Assistência Social.
Artigo 2'' - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
onerarão a seguinte dotação orçamentária:
02 Gabinete do Prefeito
02 05 Manutenção de Creches
02 05 025 3231 08411852.05 - Subvenções Sociais
Artigo 3° - - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 10 de maio de 2000.
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7.164.9
refeito Munitipaí
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