norma nº 890/2017

- PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N° 890/2017, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernâo, Estado de
Sâo Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1
0
- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2017, nos termos do inciso I do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 782.100,00
(setecentos e oitenta e dois mil e cem reais), para suplementação das
seguintes dotações orçamentárias:
( + ) CREDITO ADICIONALSUPLEMENTARt; ; R$ (Reais)
( + ) CREDITO ADICIONALStiPLEMENTAR
fi :", R$(Rêilis}
01 Poder Legislativo
01.01 Manutenção do Poder Legislativo
01.031.0001.0012 Manutenção do Poder Legislativo
(0002) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 140,00
(0004) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 560,00
01.031.0001.0372 Manutenção da Secretária da Cãmara
(0013) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 900,00
(0015) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR O1) R$ 500,00
02 Poder Executivo
02.52 Departamento de Governo
04.122.0014.0042 Administração, Finanças e Governo
(0038) 3.1.90.11 Vencimento e Vant. Fixas P. Civil (FR 01) R$ 30.000,00
(0041) 3.191.13 Obrigo Pat. Intra Orçamentário (FR 01) R$ 13.000,00
(0042) 3.3.90.14 Diárias Pessoal Civil (FR O1) R$ 3.000,00
(0043) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 25.000,00
(0045) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 2.000,00
(0046) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 30.000,00
(0047) 3.3 90.47 Obrigações Tributárias e Cont. (FR 01) R$ 15.000,00
02.53 Secretaria Municipal de Obras
15.452.0005.0052 Manutenção dos Serviços Urbanos
(0053) 3.1.90.11 Vencimento e Vant. Fixas P. Civil (FR 01) R$ 18.000,00
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-----------------------------------------------------------~~ Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Femão-SP - CEP17.455-000 - CNPJlMF01.612.84810001-34 V
Tel.IFax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail:prefeitura@femao.sp.gov.br
Site: _.femao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Pequena, mas atrevida
(0060) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
02.54 Depto de Educação, Cultura
12.365.0007.0082 Manutenção de Creche
(0087) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
12.361.0007.0112 Ensino Fundamental
(0091) 3.1.90.11 Vencimento e Vant. Fixas P. Civil (FR 01)
(0093) 3.3.90.16 Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR 01)
(0094) 3.1.91.13 Obrigo Patronais Intra Orçam. (FR 01)
(0100) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
12.361.0007.0122 Transporte de Alunos da Ed. Básica
(0116) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 02)
12.361.0007.0142 Fundeb Apoio Ens. Fundamental
(0123) 3.1.90.11 Vencimento e Vant. Fixas P. Civil (FR 02)
(O126) 3.1. 91.13 Obrigo Patronais Intra Orçam. (FR 02)
12.365.0007.0152 Fundeb Magistério E. Infantil
(0130) 3.1.90.11 Vencimento e Vant. Fixas P. Civil (FR 02)
12.306.0007.0172 Merenda Escolar
(0140) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
12.364.0009.0192 Transporte Escolar do Ensino Superior
(0145) 3.1.90.11 Vencimento e Vant. Fixas P. Civil (FR 01)
(0150) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01)
02.55 Depto. De Saúde
10.301.0011.0232 Atenção Básica
(0154) 3.1.90.11 Vencimento e Vant. Fixas P. Civil (FR 01)
(0156) 3.1.90.11 Vencimento e Vant. Fixas P. Civil (FR 05)
(0160) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR 01)
(O163) 3.1. 91.13 Obrigo Patronais Intra Orçam. (FR 01)
(0165) 3.1.91.13 Obrigo Patronais Intra Orçam. (FR 05)
(0168) 3.3.90.14 Diárias Pessoal Civil (FR 01)
(0169) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01)
(0171) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01)
Material, Bem ou Serviços pfDistrib.
(0172) 3.3.90.32 Gratuita (FR 01)
(0176) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
02.56 Depto de Assistência Social
08.244.0010.0202 Assistência Social Geral
(0202) 3.1.90.11 Venciment. e Vant. Fixas P. Civil (FR 01)
(0218) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
02.57 Depto de Agricult. E Abastecimento
20.606.0012.0282 Fomento Agricultura e Pecuária
(0242) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
20.606.0012.0292 Patrulha Agrícola
(0244) 3.1.90.11 Vencimento e Vant. Fixas P. Civil (FR 01) R$ 17.000,00
(0251) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 8.000,00 /
-----------+
7
R$ 10.000,00
R$ 2.000,00
R$ 115.000,00
R$ 2.000,00
R$ 24.000,00
R$ 40.000,00
R$ 5.000,00
R$ 26.000,00
R$ 5.000,00
R$ 10.000,00
R$ 6.000,00
R$ 4.000,00
R$ 25.000,00
R$ 75.000,00
R$ 62.000,00
R$ 7.000,00
R$ 54.000,00
R$ 14.000,00
R$ 3.000,00
R$ 6.000,00
R$ 10.000,00
R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
R$ 16.000,00
R$ 22.000,00
R$ 10.000,00
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Femão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJlMF01.612.84810001-34
Tel.IFax: (14) 3273-1004 / 3273-1016 / 3273-1021 / 3273-1041 - E-mail: prefeitura@femao.sp.gov.br
Site: _.femao.sp.gov.br
- PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Pequena, mas atrevida
18.541.0013.0312 Proteção ao Meio Ambiente
(0263) 3.1. 90 .13 Obrigações Patronais (FR01)
(0269) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
R$ 1.000,00
R$ 5.000,00
TOTAL I R$ 782.100,00
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo 1
0
será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso 111do § lOdo art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais):
( - ) ANULAÇOES I
R$ (Reais)
01 Poder Legislativo
01.01 Manutenção do Poder Legislativo
01.031.0001.0372 Manutenção da Secretaria da Cãmara
(0011) 3.1.91.13 Obrigações Pato Intra Orçamento (FR 01) R$ 900,00
(0018) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR01) R$ 304,50
(0290) 3.3.90.93 Indenizações (FR01) R$ 895,50
TOTAL I R$ 2.100,00
Art. 3°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo 1
0
será utilizado recursos provenientes de SUPERAVIT
FINANCEIRO, nos termos do inciso 1 do § lOdo art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais):
Art. 4° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2014-2017, LDO 2017 e LOA2017,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 09 de novembro de 2017.
afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra
Rua José Bonifácio, 106 ntro - Femão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJIMF 01.612.84810001-34
TelJFax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail: prefeitura@femao.sp.gov.br
Site: www.femao.sp.gov.br