norma nº 34/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
DECRETO LEGISLATIVO N.o 034 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE
2015.
JAIME DE ALMEIDA MIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NOS USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLA TIVO
Art. 1°. Ficam aprovadas as contas dos órgãos do Governo do
Município de Fernão - Executivo correspondente ao exercício financeiro de 2015,
mantendo o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante do
Processo TC- N°. 002725/026/15.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal
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