norma nº 893/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N° 893/2017, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2° E 3°
DA LEI MUNICIPAL N° 736/2014, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FERNÃO A
ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS,
CONCEDENDO AUXÍLIO MORADIA E AUXILIO
ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, Estado de São
Paulo, propôs, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 2° da Lei n° 73612014, de 22 de abril de 2014, passa a viger com
a seguinte redação:
"Art. 2° - A "Bolsa Auxilio Moradia" compreenderá o valor mensal de
R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais) por profissional,
conforme prevê o artigo 3°, §3° da Portaria n° 30/SGTESIMS, de 12 de
fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde, modificada pela Portaria n°
300, de 05 de outubro de 2017, pagos diretamente ao médico
beneficiârio, objetivando auxiliar nas despesas com aluguel de imóveis
e despesas acessórias. "
Art. 2° - O artigo 3° da Lei n? 73612014, de 22 de abril de 2014, passa a viger com
a seguinte redação:
"Art: 3° - A "Bolsa Auxüio Alimentação" compreenderá o valor mensal
de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais), por profissional, conforme
artigo 10 da Portaria n° 30/SGTESIMS, de 12 de fevereiro de 2014, do
Ministério da Saúde, modificada pela Portaria n° 300, de 05 de outubro
de 2017, pagos diretamente ao médico beneficiário."
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei n° 83012016,
de 28 de junho de 2016.
Femão, 11 de dezembro de 2017.
~~~;trAG.DO MARTINS---
REFEITO MUNICIPAL
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