norma nº 896/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N°896/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
"DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO
PATRONAL E DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO, INCLUINDO OS PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, Estado de São
Paulo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da
reavaliação atuarial, para suprir o custo normal e aporte para a amortização do
Déficit Atuarial do RPPS de Femão, conforme tabela abaixo:
1 Ente (Executivo e--
Legislativo)
Ano Ativos _ l Inativos e
I Pe~si.?nls~as
t.
~~sr~~~-
11,00%
____~ J- _
2017 a 2051
Custeio
Normal
11,00%
I~ c~~e io L A-,-,,--po~rt-,-e------<
Normal Financeiro
16,50% 4,15%
r
§ 1° - A Contribuição dos Inativos e Pensionistas será de 11,00%
incidentes sobre o valor que exceder ao teto do RGPS - Regime Geral de
Previdência Social.
§ 2° - A incidência de contribuição previdenciária, patronal e
servidores, dos Poderes Executivo, Legislativo, suas Autarquias e Fundações,
incidirão sobre a folha salarial, inclusive sobre o 13° salário.
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§ 3° - No custeio normal do Ente, está incluída a taxa de administração
de 2,00%.
Art. 2° - Caso a avaliação atuarial anual indique a necessidade de
alterar a Contribuição Patronal e Aporte Financeiro para amortização do déficit
atuarial, poderão ser revistas através de novo Projeto de Lei do Executivo
Municipal.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, 21 de dezembro de 2017.
Prefeito Municipal
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