norma nº 899/2018

Pequena, mas atrevida
LEI N° 899/2018, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
i CÂMARA MUHiCíPAL DE FERNAO 
I PUBLICAÇÃO 
Este documento foi tornado público 
por afixação no ÁTRIO DA CAMARA 
Femão, _ZÉ_ .1
EDhSÀ-MÜSS GARCIA 
Auxiliar da Serviços
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE 
SALARIAL AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL ATIVO, 
INATIVO, PENSIONISTA, EFETIVO, COMISSIONADO 
E QUADRO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, Estado de 
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Femão 
autorizado a proceder reajuste salarial de 6% (seis por cento) da Tabela de Vencimentos do 
Quadro Geral dos funcionários públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, efetivos, 
comissionados e quadro de magistério, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de 
Femão.
§1° - O percentual a que se refere o caput corresponde a 2,9473 
% (dois inteiros e nove mil, quatrocentos e setenta e três décimos de milésimo por cento) de 
recomposição da perda salarial tendo por referência o índice IPCA/IBGE acumulado nos 
últimos 12 meses e de 3,0527% (três inteiros e quinhentos e vinte e sete décimos de milésimo 
por cento) a título de aumento real, que incorporarão aos vencimentos dos servidores públicos 
municipais para todos os efeitos.
§2° - A tabela de vencimentos integrará o anexo I - quadro geral 
dos funcionários Públicos Municipais, anexo II - Escala de Vencimentos da Classe de 
Docentes — Cargos Efetivos, anexo III - Escala de Vencimentos da Classe de Suporte 
Pedagógico - Cargos em Comissão, anexo IV - Cargo Provimento Temporário de Monitor de 
Transporte Escolar (Lei n° 619/2011) e anexo V - Função de Fisioterapeuta e Função de 
Educador Físico, as quais ficarão fazendo parte integrante da mesma.
Art. 2° - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a 
declaração de que trata o artigo 16, inciso I e II, respectivamente, da Lei de Responsabilidade 
Fiscal encontram-se expressas no anexo VI da presente Lei.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei onerarão 
verbas próprias constantes do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 1° de Fevereiro de 2018.
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Pequena, mas atrevida
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei 859/2017, de 14 de fevereiro de 2017 e seus Anexos I, II, III, IV e V.
Prefeitura Municipal de Femão, 07 de fevereiro de 2018.
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ANEXO I
TABELA SALARIAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Lei n° 899/2018, de 07 de fevereiro de 2018. 
ANEXO II
ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE DOCENTES 
CARGOS EFETIVOS
Cargo Formação Faixa JORN. ADM. A B c D E F G H I
jf.Ed. Infai Médio 1 30h 14,90 15,34 15,82 16,27 16,77 17,29 17,80 18,33 18,88 19,45
of.Ed. Infar Graduação 2 30h 17,88 18,42 18,97 19,53 20,12 20,74 21,35 22,00 22,65 23,34
af.Ed. Infar Pós-grad. 3 30h 18,79 19,33 19,92 20,53 21,13 21,77 22,44 23,10 23,78 24,49
íf.Ed. Infai Mestrado 4 30h 20,65 21,28 21,92 22,59 23,25 23,95 24,68 25,42 26,16 26,96
Df.Ed. Infar Doutorado 5 30h 22,74 23,40 24,12 24,84 25,58 26,34 27,14 27,95 28,78 29,64
Cargo Formação Faixa JORN. ADM. A B C D E F G H I
PEB I Médio 1 32h 14,90 15,34 15,82 16,27 16,77 17,29 17,80 18,33 18,88 19,45
PEB I Graduação 2 32h 17,88 18,42 18,97 19,53 20,12 20,74 21,35 22,00 22,65 23,34
PEB I Pós-grad. 3 32h 18,79 19,33 19,92 20,53 21,13 21,77 22,44 23,10 23,78 24,49
PEB I Mestrado 4 32h 20,65 21,28 21,92 22,59 23,25 23,95 24,68 25,42 26,16 26,96
PEB I Doutorado 5 32h 22,74 23,40 24,12 24,84 25,58 26,34 27,14 27,95 28,78 29,64
Cargo Formação Faixa JORN. ADM. A B c D E F G H I
Prof. Mús. Médio 1 15h 14,90 15,34 15,82 16,27 16,77 17,29 17,80 18,33 18,88 19,45
Prof. Mús. Graduação 2 15h 17,88 18,42 18,97 19,53 20,12 20,74 21,35 22,00 22,65 23,34
Prof. Mús. Pós-grad. 3 15h 18,79 19,33 19,92 20,53 21,13 21,77 22,44 23,10 23,78 24,49
Prof. Mús. Mestrado 4 15h 20,65 21,28 21,92 22,59 23,25 23,95 24,68 25,42 26,16 26,96
Prof. Mús. Doutorado 5 15h 22,74 23,40 24,12 24,84 25,58 26,34 27,14 27,95 28,78 29,64
Cargo Formação Faixa JORN. ADM. A B c D E F G H I
rof. Auxilie Médio 1 32h 13,38 13,79 14,20 14,62 15,08 15,50 15,99 16,46 16,95 17,47
rof. Auxilie Graduação 2 32h 16,05 16,55 17,05 17,55 18,08 18,62 19,17 19,76 20,35 20,97
rof. Auxilie Pós-grad. 3 32h 16,86 17,36 17,88 18,42 18,98 19,54 20,15 20,75 21,36 22,01
rof. Auxilie Mestrado 4 32h 18,54 19,09 19,68 20,27 20,88 21,50 22,16 22,81 23,49 24,21
rof. Auxilie Doutorado 5 32h 20,41 21,01 21,65 22,30 22,96 23,66 24,37 25,11 25,86 26, èa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Cargo Formação Faixa JORN. ADM. A B c D E F G H I
PEB II
Graduação
2 21/24/30
h
17,88 18,42 18,97 19,53 20,12 20,74 21,35 22,00 22,65 23,34
PEB II
Pós-grad.
3 21/24/30
h
18,79 19,33 19,92 20,53 21,13 21,77 22,44 23,10 23,78 24,49
PEB II
Mestrado
4 21/24/30
h
20,65 21,28 21,92 22,59 23,25 23,95 24,66 25,42 26,16 26,96
PEB II
Doutorado
5 21/24/30
h
22,74 23,40 24,12 24,83 25,58 26,34 26,64 27,96 28,79 29,64
Cargo Formação Faixa JORN. ADM. A B c D E F G H I
3rof. Inglêí Graduação
2 21/24/30
h
17,88 18,43 18,97 19,53 20,12 20,75 21,34 21,99 22,64 23,34
3rof. Inglêí
Pós-grad.
3 21/24/30
h
18,78 19,33 19,92 20,53 21,13 21,76 22,44 23,10 23,78 24,49
^rof. Inglêí
Mestrado
4 21/24/30
h
20,64 21,28 21,92 22,58 23,26 23,94 24,66 25,42 26,16 26,96
3rof. Inglêí
Doutorado
5 21/24/30
h 22,73 23,41 24,11 24,82 25,59 26,34 26,65 27,96 28,80 29,64
Cargo Formação Faixa JORN. ADM. A B C D E F G H I
rof. Infornr Médio 1 15h 14,90 15,33 15,81 16,27 16,77 17,29 17,80 18,34 18,87 19,46
rof. Infornr Graduação 2 15h 17,88 18,43 18,97 19,53 20,12 20,75 21,34 21,99 22,64 23,34
rof. Inforrr Pós-grad. 3 15h 18,78 19,33 19,92 20,53 21,13 21,76 22,44 23,10 23,78 24,49
rof. Infornr Mestrado 4 15h 20,64 21,28 21,92 22,58 23,26 23,94 24,67 25,42 26,16 26,96
rof. Infornr Doutorado 5 15h 22,73 23,41 24,11 24,85 25,59 26,34 27,14 27,94 28,77 29,64
Prefeitura Municipal de Femão, 07 de fevereiro de 2018.
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Pequena, mas atrevida
Lei n° 899/2018, de 07 de fevereiro de 2018.
ANEXO III
ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO
CARGOS EM COMISSÃO
Categoria Jornada Valor R$
Diretor de Escola 40 4.295,08
Coordenador Pedagógico 40 4.116,11
Vice Diretor de Escola 30 3.087,08
Coordenador de Creche 40 3.758,15
Coordenador do Departamento de 
Educação, Cultura e Esporte 40 4.424,22
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Pequena, mas atrevida
Lei n° 899/2018, de 07 de fevereiro de 2018.
ANEXO IV 
TABELA SALARIAL
Cargo Provimento Carga Horária Valor RS
Monitor de Transporte Escolar Temporário 30 HS semanais 1009,96
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cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Fernaxs Pequena, mas atrevida
LEI N° 899/2018 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
ANEXO V
TABELA SALARIAL
Função Carga Horária Valor R$
Educador Físico 20 HS semanais 1.787,83
Fisioterapeuta 20 HS semanais 2.228,53
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Pequena, mas atrevida
ANEXO VI
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000)
1-) DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO IMPACTO
Reajuste
Salário/Media
Mensal Total
6,00% 462.728,92 27.763,74
Total 27.763,74
2 ) IMPACTO DO
REAJUSTE
DESPESA PESSOAL Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2018 2019 2020
Despesa com Pessoal 27.763,74 305.401,09 333.164,82 333.164,82
TOTAL 27.763,74 305.401,09 333.164,82 333.164,82
3-) COMPENSAÇÃO 
Não há
4 ) IMPACTO APÓS A COMPENSAÇÃO
DESPESA PESSOAL Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2018 2019 2020
Despesa com Pessoal 27.763,74 305.401,09 333.164,82 333.164,82
TOTAL 27.763,74 305.401,09 333.164,82 333.164,82
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Pequena, mas atrevida
5 ) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS 
COM PESSOAL
3° Quadrimestre 2017 VALOR R$ ÍNDICE
Gastos com Pessoal 5.552.747,03
Rec. Corrente Líquida - RCL 12.315.539,96 45,09%
Impacto ANO 305.401,09 2,48%
índice após Impacto 5.858.148,12 47,57%
6-) IMPACTO sobre o Orçamento por 
Exercício:
Despesa Fixada para o Exercício (2018) 5.552.747,03
%
Acumulado
Impacto da Despesa Criada 305.401,09
Percentual (%) 2,48% 47,57%
Despesa Fixada para o Exercício (2019) 5.552.747,03
Impacto da Despesa Criada 333.164,82
Percentual (%) 2,71% 47,79%
Despesa Fixada para o Exercício (2020) 5.552.747,03
Impacto da Despesa Criada 333.164,82
Percentual (%) 2,71% 47,79%
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Pequena, mas atrevida
7)DECLARAÇÃO
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito Municipal de 
Fernão, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da 
lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer está adequado com o 
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme 
disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Femão-SP, 07 de fevereiro de 2018.
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