norma nº 900/2018

Pequena, mas atrevida
LEI N° 900/2018, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL 
AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO 
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.”
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, Estado de São Paulo, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Legislativo Municipal de Femão autorizado a proceder 
reajuste de 6,00% (seis por cento),da Tabela de Vencimentos do Quadro Geral dos 
funcionários públicos municipais da Câmara Municipal de Femão.
Parágrafo Único - O percentual a que se refere o caput corresponde a 
2,9473% (dois inteiros e nove mil, quatrocentos e setenta e três décimos de milésimo por 
cento) de recomposição da perda salarial tendo por referência o índice IPCA/IBGE do período 
correspondente a Janeiro de 2017 até Dezembro de 2017 e de 3,0527% (três inteiros e 
quinhentos e vinte e sete décimos de milésimo por cento) a título de aumento real, que 
incorporarão aos vencimentos dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de 
Femão para todos os efeitos legais.
Art. 2°. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de 
que trata o artigo 16, inciso I e II, respectivamente, da Lei de Responsabilidade Fiscal 
encontram-se expressas no anexo I da presente Lei.
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei onerarão verbas próprias 
constantes do Orçamento do Legislativo Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2018.
. Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO j 
PUBLICAÇÃO
Este doc’T..;. tc nado público prefeitura Municipal de Femão, 07 de fevereiro de 2018. 
por afixação no ÁTRIO DA CAM ARA 1 
MUNICIPAL de femão. ~ ,a 
Femão,t z
AdékríoAparecido Martins 
Prefeito Municipal de Fernão
Rua José B lifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
Pequena, mas atrevida
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
cidade de
LEI N.° 900/2018, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
ANEXO I
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro.
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n.°. 101/2000)
1-) IMPACTO do reajuste concedido:
1.1 - Base de cálculo Reajuste:
Despesa com pessoal e encargos no exercício de 2017= R$ 296.290,85 (duzentos e noventa e 
seis mil, duzentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos).
1.2 - Cálculos:
Despesa com pessoal e encargos (Servidores) exercício de 2017=R$ 296.290,85 x 6% = R$ 
17.777,45.
Período de impacto do ajuste em 2018: 11 meses.
Cálculo: R$ 17.777,45 / 12 = R$ 1.481,45 x 11 meses= R$ 16.295,95.
2 ) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
2.1 - A descrição dos valores abaixo e seus percentuais, comprovam a adequação dos 
mesmos as normas da LRF.
Consolidação do Impacto Valores jeL X. v * C1C10
Mensais 2018 I 2019 2020
Impacto (ITEM 1)
R$ 1.481,45 R$ 16.295,95 R$17.777,45 R$ 17.777,45
TOTAL
R$ 1.481,45 R$ 16.295,95 R$ 17.777,45 R$ 17.777,45
3- ) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: não há.
4- ) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
4.1-) Dados de 31.12.2017 - 3° Quadrimestre de 2017:
índice %
Receita Corrente Líquida:.....................R$ 12.315.539,96
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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Pequena, mas atrevida
Despesa com Pessoal exercício 2017.....R$ 544.720,854,42%
4.2) Inclusão do Impacto de Gastos com a Incorporação:
índice %
RCL - Receita Corrente Líquida R$ 12.315.539,96
Exercício de 2018
Gastos com Pessoal R$544.720,85 4,42%
( + ) IMPACTO ano R$ 16.295,95 0,13%
índice após Impacto R$561.016,80 4,55%
Exercício de 2019
Gastos com Pessoal e Encargos R$544.720,85 4,42%
(+) IMPACTO R$ 17.777,45 0,14%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO R$ 562.498,30 4,56%
Exercício de 2020
Gastos com Pessoal e Encargos R$544.720,85 4,42%
(+) IMPACTO R$ 17.777,45 0,14%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO R$ 562.49830 4,56%
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