norma nº 903/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
cidade
Pequena, mas atrevida
LEI N° 903/2018, DE 21 DE MARÇO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 
12 DA LEI N° 840/2016, DE 16 DE AGOSTO DE 2016, QUE 
INSTITUIU O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO 
GOVERNO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado 
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O inciso II do artigo 12 da lei n° 840/2016, de 26 de agosto de 2016, 
que instituiu o controle interno no governo municipal passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 12-[...]
/.../
II - no máximo 01 (um) servidor que deverá possuir experiência 
comprovada em administração pública municipal e capacitação 
referente ao sistema de Controle Interno.
í-r
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 21 de março de 2018.
? CAMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
PUBLICAÇÃO
j Este documento foi tornado publico 
I por afixação no ÁTRIO DA CAMARA 
1 MUNICIPAL de fernão.
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Auxiüar de Serviços
Adeféio Aparecido Martins 
Prefeito Municipal
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