norma nº 906/2018

Pequena, mas atrevida
LEI N° 906/2018, DE 23 DE MAIO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2018 E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de 
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2018, nos termos do inciso II do art. 41 
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial e Suplementar, no valor de R$ 
2.059.896,01 (dois milhões cinquenta e nove mil oitocentos e noventa e seis 
reais e um centavo), para criação e suplementação das seguintes dotações 
orçamentárias:
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E 
SUPLEMENTAR
R$ (Reais)
02
02.60
04.122.0003.0375 
(0024) 3.3.50.41
02.61
04.122.0014.0042 
(0043) 3.3.90.14
04.122.0014.0111 
(OOxx) 4.4.90.51
02.62
10.301.0011.0232 
(0056) 3.1.90.11 
(0057) 3.1.90.11 
(0070) 3.3.90.30 
(0071) 3.3.90.30 
(0077) 3.3.90.39 
(0078) 3.3.90.39 
(0083) 4.4.90.52
10.301.0011.0332 
(0097) 3.1.90.11 
(0099) 3.1.91.13
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito Municipal
Gestão do Gabinete do Prefeito
Contribuições (FR 01)
Secretaria Municipal de Governo
Administração, Finanças e Governo 
Diárias P. Civil (FR 01)
Reforma do Prédio da Prefeitura 
Obras e Instalações (FR 01)
Secretaria Municipal de Saúde - Fundo 
Municipal de Saúde
Atenção Básica
Vencimentos e Vant. Fixas P Civil (FR 02) 
Vencimentos e Vant. Fixas P Civil (FR 05) 
Material de Consumo (FR 02)
Material de Consumo (FR 05)
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 02) 
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 05) 
Eq. E Material Permanente (FR 05) 
Assistência Farmacêutica
Vencimentos e Vant. Fixas P Civil (FR 01) 
Obrig. Patronais Intra Orç. (FR 01)
R$ 13.000,00
R$ 12.000,00
R$ 300.000,00
R$ 46. 
R$ 130.
R$ 26. 
R$ 250
R$ 23 
R$ 200 
R$ 155
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
511,80
R$ 50.000,00 
R$ 8.000,00
( + )
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
Pequena, mas atrevida
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
02.63
12.365.0007.0377 
(00XX) 3.3.90.39 
(00XX) 4.4.90.52
12.365.0007.0379 
(OOxx) 4.4.90.51
12.361.0007.0112 
(0133) 4.4.90.51 
(OOXX) 4.4.90.51 
(OOXX) 4.4.90.52
12.361.0007.0122 
(0145) 3.3.90.30 
(0151) 4.4.90.52
02.64
08.244.0010.0202 
(OOXX) 3.1.90.11 
(OOXX) 3.3.90.39 
(0212) 3.3.90.39 
(0213) 4.4.90.51 
(0216) 4.4.90.52 
02.68
27.812.0008.0182 
(0269) 3.3.90.30 
(0271) 3.3.90.39 
(0272) 4.4.90.52
Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura
Manut. de Creche - Pré Escola - Núcleo 
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 05) 
Eq. E Material Permanente (FR 05) 
Reforma da Creche - Pré Escolar 
Obras e Instalações (FR 01)
Ensino Fundamental
Obras e Instalações (FR 01)
Obras e Instalações (FR 05)
Eq. E Material Permanente (FR 05) 
Transporte de Alunos da Ed. Básica 
Material de Consumo (FR 05)
Eq. E Material Permanente (FR 05) 
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social 
Assistência Social Geral
Vencimentos e Vant. Fixas P Civil (FR 02) 
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 02) 
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 05) 
Obras e Instalações (FR 01)
Eq. E Material Permanente (FR 05) 
Secretaria Municipal de Esportes 
Manutenção das Atividades Esportivas 
Material de Consumo (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) 
Eq. E Material Permanente (FR 01)
R$ 7.800,00 
R$ 21.834,21
R$ 71.000,00
R$ 57.000,00 
R$ 233.000,00
R$ 80.000,00
R$ 3.000,00 
R$ 180.000,00
R$ 15.000,00 
R$ 10.750,00 
R$ 51.000,00 
R$ 14.000,00
R$ 8.000,00
R$ 26.000,00 
R$ 25.000,00 
R$ 43.000,00
TOTAL R$ 2.059.896,01
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial e 
Suplementar disposto pelo artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes 
de SUPERÁVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da 
Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 1.760.146,01 (um milhão setecentos e 
sessenta mil cento e quarenta e seis reais e um centavo).
Art. 3°. - Para cobertura do Crédito Adicional Especial e 
Suplementar aberto pelo artigo 1° será utilizado recursos provenientes de 
ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64, no valor de R$ 299.750,00 (duzentos e noventa e nove mil 
setecentos e cinquenta reais):
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
Pequena, mas atrevida
04.122.0003.0375 
(0021) 3.1.90.11
02.61
04.122.0014.0042 
(0047) 3.3.90.39
04.122.0014.0111 
(0054) 3.3.90.30
02.63
12.365.0007.0379 
(0121) 3.3.90.30
02.64
08.244.0010.0202 
(0195) 3.1.90.11 
(0205) 3.3.90.30
Gestão do Gabinete do Prefeito 
Venc. E Vant. Fixas P. Civil (FR 01)
Secretaria Municipal de Governo
Administração, Finanças e Governo 
Outros Serv. De Terceiros PJ (FR 01) 
Reforma do Prédio da Prefeitura 
Material de Consumo (FR 01)
Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura
Reforma da Creche - Pré Escolar 
Material de Consumo (FR 01) 
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social
Assistência Social Geral
Vencim. e Vant. Fixas P Civil (FR 01) 
Material de Consumo (FR 02)
R$ 13.000,00
R$ 12.000,00
R$ 200.000,00
R$ 49.000,00
R$ 15.000,00 
R$ 10.750,00
TOTAL R$ 299.750,00
Art. 4° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este 
projeto nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2018 e LOA 2018, 
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 23 de maio de 2018.
lefcio/xparecido Martins 
PREFEITO MUNICIPAL
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HUSS GAP.CIA
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÀO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO,
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 LlOOCCAl'prOPRIO - DATA SUPRA
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2018 2019 2020
Venc. E Vantagens Fixas P. Civil R$ 15.000,00
Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 18.550,00
Eq. E Material Permanente R$ 101.834,21
Obras e Instalações R$ 604.000,00 - -
TOTAL R$ 739.384,21 - -
2-) DECLARAÇÃO
ADELCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito 
Municipal de Fernão, no uso de suas atribuições 
legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 
da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta 
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, 
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa 
criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 23 de maio de 2018.
rdefcio Aparecido Martins 
PREFEITO MUNICIPAL
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br