norma nº 908/2018

Pequena, mas atrevida
LEI N°908/2018, DE 09 DE AGOSTO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES 
DE CONFIANÇA PARA EXERCÍCIO DOS 
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FERNÃO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADELCIO APARECIDO MARTINS, 
PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, 
Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam criadas na Administração Municipal de Femão, as funções 
de confiança que serão exercidas exclusivamente por servidores efetivos, nomeados 
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - As funções de confiança ora criadas estão 
estabelecidas na seguinte tabela:
QUANTIDADE FUNÇÃO CARGA HORÁRIA
01
RESPONSÁVEL PELA SEÇÃO DE
PESSOAL
40 HORAS SEMANAIS
02 RESPONSÁVEL PELO
CONTROLE INTERNO
40 HORAS SEMANAIS
Art. 2°. O servidor efetivo quando designado para desempenhar função 
de confiança, fará jus a uma gratificação equivalente a 47% (quarenta e sete por cento) 
sobre o valor fixado na faixa 1 ADM, do Anexo I (Tabela Salarial), da Lei n° 899 de 07 
de fevereiro de 2018, importando atualmente em R$ 562,06 (quinhentos e sessenta e 
dois reais e seis centavos).
Art. 3°. O valor do vencimento recebido em face do exercício de função 
gratificada de que trata o artigo 1° desta Lei, não incorporará ao vencimento do cargo 
efetivo para fins de pagamento à sexta parte e quinquênios.
Art. 4°. As funções de confiança criadas por esta Lei, serão suportadas 
por dotações próprias e específicas relativas à folha de pagamento de funcionários 
públicos municipais.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
Pequena, mas atrevida
Art. 5° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, segue demonstrado no anexo I que fica 
fazendo parte integrante desta lei.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, aos 09 de agosto de 2018.
no Aparecido Martins
Prefeito Municipal
«CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
PUBLICAÇÃO 
Ests documento foi tornado público 
por âfixação no ÁTRIO DA CAMARA !
MUNICIPAL deJjernãçh__
Fsrnco /a/zUÍéJiQ ..zC/j/â.
EDNAWSSGXi’.OA
Auxiliar de Serviços /
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
Pequena, mas atrevida
ANEXOI
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1-) DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO IMPACTO
Criação Função de Confiança Valor Quant. Total
Responsável pelo Controle Interno 562,06 2 1.124,12
Responsável pela Seção de Pessoal 562,06 1 562,06
Total 1.686,18
2-) IMPACTO DO REAJUSTE
DESPESA PESSOAL Valores EXERCÍCIO
Mensais 2018 2019 2020
Despesa com Pessoal 1.686,18 15.175,62 20.234,16 20.234,16
- - w -
TOTAL 1.686,18 15.175,62 20.234,16 20.234,16
3-) COMPENSAÇÃO 
Não há
4-) IMPACTO APÓS A COMPENSAÇÃO
DESPESA PESSOAL Valores
Mensais
EXERCÍ CI<Z>
2018 2019 2020
Despesa Total 1.686,18 15.175,62 20.234,16 20.234,16
TOTAL 1.686,18 15.175,62 20.234,16 20.234,16
5-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL
3° Quadrimestre 2017 VALOR R$ ÍNDICE
Gastos com Pessoal 5.552.747,03
Rec. Corrente Líquida - RCL 12.315.539,96 45,09%
Impacto ANO 15.175,62 0,12%
índice após Impacto 5.567.922,65 45,21%
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÂO P/ d|
F
Pequ
e
ena
r
, m
n
as n
atrev
o
ida
6-) IMPACTO sobre o Orçamento por Exercício:
Despesa Fixada para o Exercício (2018)
Impacto da Despesa Criada
Percentual (%)
5.552.747,03
15.175,62
0,12%
% Acumulado
45,21%
Despesa Fixada para o Exercício (2019)
Impacto da Despesa Criada
Percentual (%)
5.552.747,03
20.234,16
0,16% 45,25%
Despesa Fixada para o Exercício (2020)
Impacto da Despesa Criada
Percentual (%)
5.552.747,03
20.234,16
0,16% 45,25%
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
Pequena, mas atrevida
7° - DECLARAÇÃO
ADELCIO APARECIDO MARTINS, 
Prefeito Municipal de Fernão, no uso de 
suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 
16 da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com 
esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento 
Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova 
despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Prefeitura Municipal de Femão, 09 de agosto de 2018.
Rua José Bonifácio, 106 Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br