norma nº 909/2018

Pequena, mas atrevida
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N°909/2018, DE 09 DE AGOSTO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2018 E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, Estado de São Paulo, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2018, nos termos do inciso I do art. 41 
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial e Suplementar, no valor de R$ 
626.428,00 (seiscentos e vinte e seis mil quatrocentos e vinte e oito reais), 
para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
( + )
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL (Reais)
02
02.60
04.122.0003.0375
(00XX) 3.1.71.70 
(00XX) 3.3.73.70 
(00XX) 4.4.74.70
02.62
10.301.0011.0232 
(0059) 3.1.90.13 
(0083) 4.4.90.52
02.63
12.365.0007.0377 
(0103) 3.1.90.11
12.361.0007.0112 
(0123) 3.1.90.13
12.361.0007.0122 
(0138) 3.1.90.11 
(0140) 3.1.90.16 
(0141) 3.1.91.13
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito Municipal
Gestão do Gabinete do Prefeito 
Rateio pela participação em Consórcio 
Público (FR 01)
Rateio pela participação em Consórcio 
Público (FR 01)
Rateio pela participação em Consórcio 
Público (FR01)
Secretaria Municipal de Saúde - 
Fundo Municipal de Atenção Básica
Atenção Básica
Obrigações Patronais (FR 02)
Eq. E Material Permanente (FR 05)
Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura
Manut. De Creche - Pré Escola - Núcleo 
Venc. E Vant. Fixas P. Civil (FR 01) 
Ensino Fundamental
Obrigações Patronais (FR 01)
Transporte de Alunos da Ed. Básica 
Venc. E Vant. Fixas P. Civil (FR 01) 
Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR 01) 
Obrig. Pat. Intra Orç. (FR 01)
R$ 3.450,00 
R$ 2.800,00
R$ 35,00
R$ 10.000,00 
R$ 80.000,00
R$ 25.000,00
R$ 5.650,00
R$ 105.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 20.000,00
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455*000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
Pequena, mas atrevida
(0143) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 7.000,00
(0144) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 02) R$ 15.000,00
12.361.0007.0142 Fundeb-Apoio-Ensino Fundamental
(0158) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR 02) R$ 5.000,00
Secretaria Municipal de
02.64 Desenvolvimento Social
08.244.0010.0202 Assistência Social Geral
Material, Bem ou Serviço para Distrib.
(0207) 3.3.90.32 Gratuita (FR 01) R$ 10.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e
02.65 Abastecimento
20.606.0012.0282 Fomento a Agricultura e Pecuária
(00XX) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 02) R$ 20.000,00
20.606.0012.0292 Patrulha Agrícola
(0241) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 20.000,00
Secretaria Municipal de Meio
02.66 Ambiente
18.541.0013.0312 Proteção ao Meio Ambiente
Rateio pela participação em Consórcio
(00XX) 3.1.71.70 Público (FR 01) R$ 280,00
Rateio pela participação em Consórcio
(00XX) 3.3.73.70 Público (FR 01) R$ 5.210,0
Rateio pela participação em Consórcio
(00XX) 4.4.74.70 Público (FR 01) R$ 3,00
(00XX) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 02) R$ 230.000,00
(0264) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 57.000,00
TOTAL R$ 626.428,00
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto 
pelo artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) dos 
seguintes convênios:
2.4.72.99.00.xx - Secret. Do Meio Ambiente ............................. - R$ 230.000,00
2.4.72.99.00.xx - Secret. De Agricultura e Abastecimento........... - R$ 20.000,00
2.4.72.99.00.xx - Fundo Nacional de Saúde................................ - R$ 80.000,00
Total............................................................................. R$ 330.000,00
Art. 3°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar 
aberto pelo artigo 1° será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO 
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, no valor de R$ 296.428,00 (duzentos e noventa e seis mil 
quatrocentos e vinte e oito reais):
( - ) ANULAÇÕES R$ (Reais)
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
Pequena, mas atrevida
02
02.60
04.122.0003.0375 
(0024) 3.3.50.41 
(0026) 3.3.90.30 
(0027) 3.3.90.36 
(0028) 3.3.90.39 
(0029) 4.4.90.52 
02.61
04.122.0014.0342 
(0053) 3.3.90.39
02.62
10.301.0011.0232 
(0067) 3.3.50.43 
(0073) 3.3.90.36
02.63
12.365.0007.0377 
(0104) 3.1.90.13
12.365.0007.0378 
(0112) 3.1.90.11 
(0113) 3.3.90.13 
(0115) 3.1.91.13 
(0117) 3.3.90.30
12.365.0007.0162 
(0171) 3.1.90.11 
(0172) 3.1.90.13 
(0174) 3.1.91.13
02.64
08.244.0010.0202 
(0209) 3.3.90.36
08.244.0010.0383 
(0217) 3.1.90.11 
(0222) 3.3.90.39
02.65
20.606.0012.0282 
(0230) 3.3.50.41 
(0231) 3.3.90.14 
(0232) 3.3.90.30 
(0233) 3.3.90.36
02.66
18.541.0013.0312
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito Municipal
Gestão do Gabinete do Prefeito 
Contribuições (FR 01)
Material de Consumo (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) 
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) 
Eq. E Material Permanente (FR 01) 
Secretaria Municipal de Governo 
Publicação de Atos Oficiais 
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) 
Secretaria Municipal de Saúde - Fundo 
Municipal de Atenção Básica 
Atenção Básica 
Subvenções Sociais (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) 
Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura
Manut. De Creche - Pré Escola - Núcleo 
Obrigações Patronais (FR 01)
Manutenção de Creche - Ed. Infantil 
Venc. E Vantagens Fixas-P. Civil (FR 01) 
Obrigações Patronais (FR 01)
Obrig. Pat. Intra Orç. (FR 01)
Material de Consumo (FR 01)
Fundeb - Apoio - Ensino Infantil 
Venc. E Vantagens Fixas-P. Civil (FR 02) 
Obrigações Patronais (FR 02)
Obrig. Pat. Intra Orç. (FR 02)
Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social 
Assistência Social Geral 
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) 
Conselho Tutelar
Venc. E Vantagens Fixas-P. Civil (FR 01) 
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
Secretaria Municipal de Agricultura e 
Abastecimento
Fomento a Agricultura e Pecuária 
Contribuições (FR 01)
Diárias P. Civil (FR 01)
Material de Consumo (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) 
Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente
Proteção ao Meio Ambiente
R$ 6.285,00 
R$ 5.000,00 
R$ 4.000,00 
R$ 6.000,00 
R$ 1.500,00
R$ 7.400,00
R$ 10.000,00 
R$ 5.000,00
R$ 2.000,00
R$ 40.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 8.000,00
R$ 10.000,00
R$ 25.000,00 
R$ 2.500,00 
R$ 6.000,00
R$ 5.000,00
R$ 6.000,00 
R$ 6.000,00
R$ 10.000,00 
R$ 4.000,00 
R$ 9.000,00 
R$ 4.000,00
Rua José Bonifácio, 106 * Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
Pequena, mas atrevida
(0256) 3.1.90.16 
(0258) 3.3.50.41 
(0260) 3.3.90.30 
(0262) 3.3.90.39
02.67
27.812.0008.0182 
(0267) 3.1.90.16 
(0268) 3.1.91.13
02.68
26.782.0006.0376 
(0285) 3.3.90.30
Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR 01) 
Contribuições (FR 01)
Material de Consumo (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
Secretaria Municipal de Esportes e 
Turismo
Manut. Das Atividades Esportivas 
Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR 01) 
Obrig. Pat. Intra Orç. (FR 01)
Secretaria Municipal de Obras
Manut. Das Vias Públicas Urbanas e 
Rurais
Material de Consumo (FR 05)
R$ 1.500,00 
R$ 10.000,00
R$ 6.000,00 
R$ 18.000,00
R$ 1.500,00 
R$ 6.000,00
R$ 68.743,00
TOTAL R$ 296.428,00
Art. 4° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este 
projeto nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2018 e LOA 2018, 
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 09 de agosto de 2018.
Adelcio Aparecido Martins 
PREFEITO MUNICIPAL
_ -
J CÂMARA .MUNICIPAL Dl FuRNÃO' 
PUSLICAÇÃO / I
Este documértto/oi fornaoo público I 
por afixação no AI RIO DA CAMARA ! 
MUNICIPAL deferoãn !
Fernão,yz2./2iíto2ê jiyft
. - .ÍUSS^ÊcIÃ
_Auxltiàr de Serviços
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FEÍRRNNÃÃOO.. LOCAL PRÓPRIO - DDATA SUPRA
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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A N EXOI
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2018 2019 2020
Rateio pela Participação em 
Consórcio Público (3.1.71.70) R$ 3.730,00
Rateio pela Participação em 
Consórcio Público (3.373.70) R$ 8.010,00
Rateio pela Participação em
Consórcio Público (4.4.74.70) R$ 38,00
Material de Consumo R$ 20.000,00
Eq. E Material Permanente R$ 230.000,00
TOTAL R$ 261.778,00
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Pequena, mas atrevida
2-) DECLARAÇÃO
ADELCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito 
Municipal de Fernão, no uso de suas atribuições 
legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 
da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta 
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, 
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa 
criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 09 de agosto de 2018.
mStc^Aparecido Martins 
PREFEITO MUNICIPAL
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