norma nº 910/2018

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LEI N° 910/2018, DE 09 DE AGOSTO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2018 E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, Estado de São Paulo, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2018, nos termos do inciso I do art. 41 
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial e Suplementar, no valor de R$ 
180.020,00 (cento e oitenta mil e vinte reais), para criação e suplementação 
das seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto 
pelo artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, no valor de R$ 156.020,00 (cento e cinquenta e seis mil e vinte 
reais) dos seguintes convênios:
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455*000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo (Costurando o Futuro)
................................................................................................. - R$ 14.822,00
Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo (Natal Espetacular)
................................................................................................. - R$ 11.198,00
Secretaria Estadual de Saúde ................................................. - R$ 130.000,00
Total............................................................................. R$ 156.020,00
Art. 3°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar 
aberto pelo artigo 1° será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO 
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais):
(- ) ANULAÇÕES R$ (Reais)
02 Poder Executivo
02.61 Secretaria Municipal de Governo
99.999.0014.0042 Administração, Finanças e Governo 
(0052) 9.9.99.99 Reserva de Contingência (FR 01) R$ 24.000,00
TOTAL R$ 24.000,00
Art. 4° - Ficam alteradas as metas e ações ertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2018 e LOA 2018, 
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 09 de agosto de 2018.
[delcio Aparecido Martins 
PREFEITO MUNICIPAL
| CÂMARA MWiCIPAL DE FERNÃO 
PUBLICAÇÃO 
Este documento /oi tornado público 
per afixação no ÁTRIO DA CAMARA
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Auxiiiar de Serviços
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2018 2019 2020
Outros Serviços de Terceiros PF R$ 9.570,00
Eq. E Material Permanente R$ 7.122,00
TOTAL R$ 16.692,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÂO
cidade de
Fernão
Pequena, mas atrevida
2-) DECLARAÇÃO
ADELCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito 
Municipal de Fernão, no uso de suas 
atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 
da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta 
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, 
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa 
criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 09 de agosto de 2018.
Adelcio Aparecido Martins 
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FEERNÂO, LOCAL PRÓPRIO - DATA SUPRA
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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