norma nº 913/2018

CÂMARA MUNiCií 
PUBLIC
DE FERNÃO
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LEI N°913/2018, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2018 E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de
São Paulo, propôs, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2018, nos termos do inciso I do art. 41 
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial e Suplementar, no valor de R$ 
1.092.912,00 (um milhão noventa e dois mil novecentos e doze reais), para 
criação e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
( + ) E ESPECIAL R$ (Reais)
02 Poder Executivo
Secretaria Municipal de Saúde - 
02.62 Fundo Municipal de Atenção Básica
10.301.0011.0232 Atenção Básica 
(0055) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR 01) 
(0064) 3.1.91.13 Obrig. Pat. - Intra Orçam. (FR 01)
(0081) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01)
Secretaria Municipal de Educação e
R$ 250.000,00 
R$ 45.000,00
R$ 106.000,00
02.63 Cultura
12.361.0007.0122 Transporte de Alunos da Ed. Básica 
(0151) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 05) R$ 228.912,00
02.68 Secretaria Municipal de Obras
Manut. Das Vias Públicas Urbanas e
26.782.0006.0376 Rurais
(OOxx) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 263.000,00
(OOxx) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 02) R$ 200.000,00
TOTAL R$ 1.092.912,00
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto 
pelo artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, no valor de R$ 428.912,00 (quatrocentos e vinte e oito mil 
novecentos e doze reais) dos seguintes convênios:
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
Pequena, mas atrevida
Secretaria de Planejamento e Gestão ............................................- R$ 200.000,00
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação........................- R$ 228.912,00
Total............................................................................. R$ 428.912,00
Art. 3°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar 
aberto pelo artigo 1° será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO 
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, no valor de R$ 664.000,00 (seicentos e sessenta e quatro mil 
reais):
( - ) ANULAÇÕES
02
02.60
04.122.0003.0375 
(0021) 3.1.90.11 
(0022) 3.1.90.13
02.61
04.122.0014.0042 
(0040) 3.1.90.13
99.999.0014.0042 
(0052) 9.9.99.99
02.62
10.301.0011.0232 
(0056) 3.1.90.11 
(0057) 3.1.90.11 
(0059) 3.1.90.13 
(0071) 3.3.90.30 
(0074) 3.3.90.36 
(0075) 3.3.90.36 
(0079) 4.4.90.51 
(0080) 4.4.90.51
10.302.0011.0242 
(0084) 3.3.90.30 
(0085) 3.3.90.30 
(0086) 4.4.90.52
10.304.0011.0262 
(0087) 3.1.90.11
02.63
12.364.0009.0192 
(0194) 4.4.90.52
02.68
26.782.0006.0376 Rurais
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito Municipal
Gestão do Gabinete do Prefeito 
Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR 01) 
Obrigações Patronais (FR 01)
Secretaria Municipal de Governo
Administração, Finanças e Governo 
Obrigações Patronais (FR 01) 
Administração, Finanças e Governo 
Reserva de Contingência (FR 01)
Secretaria Municipal de Saúde - Fundo 
Municipal de Atenção Básica
Atenção Básica
Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR 02) 
Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR 05) 
Obrigações Patronais (FR 02)
Material de Consumo (FR 05)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 02) 
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 05) 
Obras e Instalações (FR 01)
Obras e Instalações (FR 02)
At. Média e Alta Comp. Amb. E Hosp. 
Material de Consumo (FR 01)
Material de Consumo (FR 05)
Eq. E Material Permanente (FR 05) 
Vigilância Sanitária
Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR 01)
Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura
Transporte de Alunos do E. Superior 
Eq. E Material Permanente (FR 01)
Secretaria Municipal de Obras
Manut. Das Vias Públicas Urbanas e
R$ (Reais)
R$ 12.000,00 
R$ 20.000,00
R$ 17.000,00
R$ 260.000,00
R$ 36.000,00 
R$ 50.000,00
R$ 6.000,00 
R$ 60.000,00
R$ 5.000,00 
R$ 6.500,00 
R$ 5.000,00 
R$ 5.000,00
R$ 6.000,00 
R$ 15.000,00
R$ 4.000,00
R$ 2.500,00
R$ 100.000,00
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455*000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
Pequena, mas atrevida
(0284) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 
(0285) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05)
R$ 24.000,00 
R$ 30.000,00
TOTAL R$ 664.000,00
Art. 4° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este 
projeto nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2018 e LOA 2018, 
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 05 de setembro de 2018.
[delcio Aparecido Martins
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÂO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, LOCAL PRÓPRIO - DATA SUPRA
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2018 2019 2020
Obras e Instalações R$ 463.000,00
TOTAL R$ 463.000,00
2-) DECLARAÇÃO
ADELCIO APARECIDO MARTINS, 
Prefeito Municipal de Fernão, no uso 
de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II 
do art. 16 da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se 
pretende fazer com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de 
Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme 
disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 05 de setembro
de 2018.
dêício Aparecido Martins 
PREFEITO MUNICIPAL
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
Pequena, mas atrevida
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2018 2019 2020
Obras e Instalações R$ 463.000,00
TOTAL R$ 463.000,00
2-) DECLARAÇÃO
ADELCIO APARECIDO MARTINS, 
Prefeito Municipal de Fernão, no uso 
de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II 
do art. 16 da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se 
pretende fazer com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de 
Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme 
disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 05 de setembro
de 2018.
PREFEITO MUNICIPAL
Adelcio Aparecido Martins
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br