| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 918 / 2018 |
| Date | 2018-10-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ATENDIMENTO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA CF ART. 29A) |
| native_id | 11622 |
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cidade de PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F~ ~ ernl'l Pequena, mas atrevida LEI N° 918/2018, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. " ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernâo, Estado de Sâo Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2018, nos termos do inciso 11do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias: TOTAL R$ 6.000,00 02 Poder Executivo 02.61 Secretaria Municipal de Governo 04.122.0014.0042 Administração, Finanças e Governo 0047 3.3.90.39 Outros ServoDe Terceiros PJ FR 01 R$ 6.000,00 Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo 1 0 será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso 111 do § 1 0 do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais): q ( - ) ANULAÇÕES '<0;; f Hllj!;, ré) I i~,t R$ (Reais)"%P •• 01 Poder Legislativo 01.01 Manutenção do Poder Legislativo 01.031.0001.0374 Manut. Do Corpo Legislativo (0001) 3.1.90.11 Venc Vantagens Fixas P. Civil(FR01) R$ 6.000,00 TOTAL I R$ 6.000,00 Art. 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto nas peças de planejamento PPA2018-2021, LDO 2018 e LOA2018, atualizando os anexos necessários para este fim. Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP- CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br / I cidade de PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~FL~ Pequena, ernau mas atrevida Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Fernão, 04 de outubro de 2018. Adelcio Aparecido Martins PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Munic~ Supra Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP- CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br