norma nº 915/2018

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LEI N°915/2018, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.
(De autoria da Mesa Diretora da Câmara)
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.o 911/2018, DE 31 DE
AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO
DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL
DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO MUNICIPIO
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, Estado de São Paulo,
propôs, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 1° da Lei n.? 911/2018, de 31 de agosto de 2018, que dispõe sobre a
criação e a extinção de cargo de provimento efetivo no quadro de pessoal da Câmara Municipal de
Fernão, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1~ Fica criado o cargo de provimento efetivo, no quadro de pessoal da
Câmara Municipal de Fernão abaixo relacionado:
Car o Car a Horária
Contador 30 horas semanais"
Art. 2°. O art. 4° da Lei 11.°911/2018, de 31 de agosto de 2018, que dispõe sobre a
criação e a extinção de cargo de provimento efetivo no quadro de pessoal da Câmara Municipal de
Fernão passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4~ Fica extinto o cargo de provimento efetivo de Oficial Legislativo, no
quadro de pessoal da Câmara Municipal de Fernão, criado pela Resolução n. o 14/2001 de 15 de
outubro de 2001.
Car a Horária
36 horas semanais"
Art. 3°. O art. 5° da Lei n." 911/2018, de 31 de agosto de 2018, que dispõe sobre a
criação e a extinção de cargo de provimento efetivo no quadro de pessoal da Câmara Municipal de
Fernão passa a vigorar acrescido dos §§ 1° e 2° com as seguintes redações:
"Art. 5~...
§1~Os cargos efetivos constantes do Anexo I da presente Lei, ficam doravante
reenquadrados, nos grupos da escala de vencimentos constantes do Anexo 11desta lei.
§r O Organograma dos cargos atualizados do Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Fernão é o constante do Anexo IV da presente lei".
Rua José Bonifáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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Art. 4°. O caput do art. 6° da Lei n." 911/2018, de 31 de agosto de 2018, que dispõe
sobre a cnaçao e a extinção de cargo de provimento efetivo no quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Femão, passa a vigorar com a seguinte redação acrescido do paragrafo único:
"Art. 6~ Os valores da escala de vencimentos consolidada dos cargos de
provimento efetivo da Câmara Municipal de Femão, são os constantes do Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da
Câmara Municipal de Femão, ficam reenquadrados nos grupos da escala de vencimentos, e graus
correspondentes ao seu tempo de serviço, sem prejuízo das demais vantagens inerentes do cargo ",
Art. 5°. Os anexos I e II da Lei n.? 911/2018, de 31 de agosto de 2018, que dispõe
sobre a cnaçao e a extinção de cargo de provimento efetivo no quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Fernão, passam a vigorar na forma dos anexos I e II da presente lei.
Art. 6°. A Lei n.? 911/2018, de 31 de agosto de 2018, que dispõe sobre a criação e a
extinção de cargo de provimento efetivo no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Fernão, passa
a vigorar acrescida do Anexo IV - Organograma constante da presente lei.
Art. 7°. A Lei n.? 911/2018, de 31 de agosto de 2018, que dispõe sobre a criação e a
extinção de cargo de provimento efetivo no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Fernão, passa
a vigorar acrescida do Anexo V - Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro constante da
presente lei. '
Art. 8°. O art. 8° da Lei n.? 911/2018, de 31 de agosto de 2018, que dispõe sobre a
criação e a extinção de cargo de provimento efetivo no quadro de pessoal da Câmara Municipal de
Fernão, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8~ Considerando que a reestruturação de que trata a presente lei não
acarretará aumento de despesa, em razão da extinção do cargo de Oficial Legislativo, o
demonstrativo de impacto orçamentário efinanceiro e a declaração do ordenador da despesa de que
trata os incisos 1 e 11,respectivamente, do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, constante do
Anexo V,fica fazendo parte integrante da presente lei. "
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 20 de setembro de 2018.
Oswaldo G rez Junior
Diretor Legislativo
RG. nO 22.933.151-8 SSP/SP.
AdelciO Aparecido H,rtlno;
RG: 7.154.9B5-2
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃ~TA SUPRA
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(De autoria da Mesa Diretora da Câmara)
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSOLIDADO
CARGOS VAGAS REFERÊNCIA
GRUPO/GRAU
AUXILIAR DE SERVIÇOS 01 CMFOIADM
CONTADOR 01 CMF02 ADM
ADVOGADO 01 CMF03ADM
DIRETOR LEGISLA TIVO 01 CMF04 ADM
Prefeitura Municipal de Fernão, 20 de setembro de 2018.
e/cio parecidoHartf"~
RG: 7.164.985-2
Prefeito Municipal
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Pequena,
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(De autoria da Mesa Diretora da Câmara)
ANEXO IV
ORGANOGRAMA
PRESIDENTE DA CÂMARA
DIRETOR LEGISLATIVO
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Prefeitura Municipal de Femão, 20 de setembro de 2018.
Cio arecido "'artfnc;
RG: 7.164.985-2
Prefeito Muni.::iplIl
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP- CEP17_455-000- CNPJ/MF01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
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(De autoria da Mesa Diretora da Câmara)
ANEXO 11
ESCALA DE VENCIMENTOS
ADM A B C D E F
CMFOl 1.521,58 1.597,65 1.677,53 1.761,41 1.849,49 1.941,96 2.039,06
CMF02 2.228,54 2.339,96 2.456,96 2.579,81 2.708,80 2.844,24 2.986,45
CMF03 4.424,22 4.645,43 4.877,70 5.121,59 5.377,67 5.646,55 5.928,88
CMF04 10.073,50 10.577,16 11.106,01 11.661,29 12.244,37 12.856,56 13.499,39
Prefeitura Municipal de Femão, 20 de setembro de 2018.
A e CiO Aparecido Martfl'l~
RG: 7.164.985-2
Prefeito Municipal
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br
CIGaGe Ge
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F~ ~
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Pequena, mas atrevida
LEI N°915/2018, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.
(De autoria da Mesa Diretora da Câmara)
ANEXO V
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000)
1-) Impacto Analítico:
Para o Quadro Geral
13° Salário 185,71
1/3 Férias 61,90
928,55 2.228,52
309,50 742,80
2.228,52
742,80
Venc. Vant. Fixas - P. Civil 2.228,54 11.142,70 26.742,48 26.742,48
SUBTOTAL 2.476,15 12.380,75 29.713,80 29.713,80
Obri a ões Patronais FUMAP 511,32 2.556,62 6.135,90 6.135,90
* Início - Agosto/20 18
3-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO:
3.1) Im acto Analítico do cargo extinto (Oficial Le
Venc. Vant. Fixas - P. Civil 2.228,54 11.142,70 26.742,48 26.742,48
13° Salário 185,71 928,55 2.228,52 2.228,52
1/3 Férias 61,90 309,50 742,80 742,80
SUBTOTAL 2.476,15 12.380,75 29.713,80 29.713,80
Obri a ões Patronais FUMAP 511,32 2.556,62 6.135,90 6.135,90
* Início - Agosto/20 18
4- Im acto Analítico Reen uadramento dos Car os Efetivos:
TOTAL GERAL
Diretor Le islativo R$ 11.661,29 R$ 11.661,29 R$O,OO
R$O,OO
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Pequena, mas atrevida
* Início - Agosto/20 18
5-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
5.1-) Dados de 30.04.2018 - 1° Quadrimestre de 2018:
Índice %
Receita Corrente Líquida: R$ 13.194.772,54
Despesa com Pessoal exercício 2018 R$ 552.076,12 4,18%
5.2) Inclusão do Impacto de Gastos com a Incorporação:
Índice %
RCL - Receita Corrente Líquida R$ 13.194.772,54
Exercício de 2018
Gastos com Pessoal R$ 552.076,12 4,18%
(+) IMPACTO CRIAÇÃO CARGO ano R$ 14.937,37 0,11%
(-) IMPACTO EXTINÇÃO CARGO ano R$ 14.937,37 0,11%
Índice após Impacto R$ 552.076,12 4,18%
Exercício de 2019
Gastos com Pessoal e Encargos R$ 552.076,12 4,18%
(+) IMPACTO CRIAÇÃO CARGO R$ 35.849,70 0,27%
(- ) IMPACTO EXTINÇÃO CARGO R$ 35.849,70 0,27%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO R$ 552.076,12 4,18%
Exercício de 2020
Gastos com Pessoal e Encargos R$ 552.076,12 4,18%
(+) IMPACTO CRIAÇÃO CARGO R$ 35.849,70 0,27%
(-) IMPACTO EXTINÇÃO CARGO R$ 35.849,70 0,27%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO R$ 552.076,12 4,18%
DECLARAÇÃO
JAIME DE ALMEIDA MIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
D E C L A R A, para fins de cumprimento do inciso 11, do artigo 16 da Lei
Complementar n. 101/00, de 04 de Maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que o aumento da
despesa que se pretende fazer com esta Lei com a criação do cargo de contador está sendo
compensado com a extinção do cargo de Oficial Legislativo.
Por ser expressão
Jaime de A eida Mira
P esidente da Câmara
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP- CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
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