norma nº 920/2018

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ......-?F L_
Pequena,
ernau
mas atrevida
LEI N°920/2018, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO IX
AO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 361/2006,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE TRATA DA
AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE
CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSITUIÇÕES
FINANCEIRAS PARA A CONCESSÃO DE
EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, MEDIANTE DESCONTO EM
FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÂO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o inciso IX do artigo 2° da Lei
Municipal n" 361/2006, de 16 de novembro de 2006, que passará a ter a seguinte
redação:
"Art. 2° - (...)
(...)
IX - Limitação do número de prestações mensais de
empréstimo aos servidores públicos municipais a 96 meses. "
Art. 2° - Esta Lei entrará em VIgor na data de sua
publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 7 de novembro de 2018.
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. . Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal
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