norma nº 921/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Fernão
Pequena, mas atrevida
LEI Nº 921/2018 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, INCLUSÃO DE
METAS E VALORES DEFINIDOS NO PLANO
PLURIANUAL PPA 2018/2021 E NA LDO - LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2019,
ADEQUANDO-OS E CONVALIDANDO COM AS METAS E
PRIORIDADES ESTABELECIDOS NA LOA - LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei visa adequar o Plano Plurianual para os
exercícios 2018/2021, Lei Municipal nº 891/17, de 27 de novembro de 2017
e a LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, Lei
Municipal nº 907/18, de 26 de junho de 2018, aos seguintes programas
governamentais ações, projetos e atividades incluídos e alterados pela LOA -
Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019.
Parágrafo único: Os valores de programas, metas e ações
estabelecidos na Lei Orçamentária Anual de 2019 ficam convalidadas, no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º - As fontes de financiamento para os referidos
programas governamentais serão as constantes da lei orçamentária de cada
exercício financeiro, demonstradas por categoria econômica de despesas.
Art. 3º- O projeto da Lei Orçamentária anual para o exercício de
2019 a ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo deverá
considerar os valores estabelecidos na previsão de receita do anexo I das
Receitas, e anexo II das Despesas, na coluna definitiva para 2019, ficando
alterado o valor final anteriormente fixado de R$ 16.979.060,00 (dezesseis
milhões, novecentos e setenta e nove mil e sessenta reais para
R$17.690.600,00 (dezessete milhões, seiscentos e noventa mil e seiscentos
reais).
Art. 4º - Os anexos desta lei demonstram as alterações
promovidas, com as inclusões e supressões de ações, bem como
demonstração sintética de desdobros de programa de governo.
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cidade de
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Fern
Pequena, mas atrevida
Art. 5º - Os serviços de planejamento e contabilidade da
Prefeitura Municipal deverão promover as adequações necessárias em todos
os anexos que compõe o PPA - Plano Plurianual e LDO Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 22 de novembro de 2018.
deleio Aparecido Martins
Prefeito Municipal
EO irem
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de nd — Data Supra
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