norma nº 923/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~ ~
Fern.
Pequena, mas atrevida
LEI N° 923/2018 DE 22 DE NOVEMBRODE 2018.
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUiÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO ORÇAMENTO
Art. 1° - O Orçamento do Município de Fernão, Estado
de São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2019, abrangendo seus
Poderes, seus fundos, autarquias, órgãos e entidades da administração
pública direta e indireta, discriminado através dos anexos integrantes desta
Lei, estima a Receita e fixa a Despesa no valor de R$17.690.600,00
(dezessete milhões, seiscentos e noventa mil e seiscentos reais), sendo
R$14.718.600,00 (Quatorze milhões, setecentos e dezoito mil e seiscentos
reais) da Prefeitura e R$ 2.972.000,00 (dois milhões, novecentos e setenta e
dois mil reais) do FUMAP,elaborado nos termos da Lei Federal n.? 4.320, de
17 de Março de 1964, e Lei Complementar n. o 101/2000 de 04 de maio de
2000.
TÍTULO 11
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação
de Tributos e transferências da União e do Estado, na forma da Legislação
vigente.
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1-RECEITAS CORRENTES
1.100.00.00 Impostos, Taxas e Contr. de Melhoria 605.200,00
1.200.00.00 Receitas de Contribuição 587.077,00
1.300.00.00 Receitas Patrimoniais 1.656.000,00
1.600.00.00 Receitas de Serviços 158.000,00
1.700.00.00 Transferências Correntes 16.193.923,00
9.700.00.00 (-) Contas Redutoras FUNDEB (2.593.600,00)
1.900.00.00 Outras Receitas Correntes 102.000,00
TOTAL RECEITAS CORRENTES 16.708.600,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.200.00.00 Alienação de Bens 80.000,00
TOTAL RECEITAS DE CAPITAL 80.000,00
3 - RECEITAS DE INTRA-ORÇAMENTARIA
7.200.00.00 I Receitas de Contribuição-Intra-orçamen. 902.000,00
TOTAL REC.INTRA-ORÇAMENTARIA 902.000,00
TOTAL GERAL 17.690.600,00
TÍTULO m
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3° - A Despesa será realizada na forma da
Legislação vigente e segundo a discriminação constante dos Anexos lI, VI,
VIII e IX da Lei n." 4.320/64, que se apresentam em conjunto e
classificações funcionais programáticas estabelecidas nas Portarias
Interministeriais n.? 42/1999, de 14 de abril de 1999, n." 163/2001 de 04
de maio de 2001 e suas atualizações No Quadro de Detalhamento da
Despesa pelas Unidades Orçamentárias, que se encontra com os seguintes
desdobramentos:
l-PORPROGRAMADEGOVERNO
1 Manutenção do Poder Leaislatívo 776.820,00
2 Previdência Municipal 2.972.000,00
3 Administração e Coordenação Superior 364.100,00
4 ApoioSocio-Educativo a Comunidade 52.200,00
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5 Urbanismo 1.650.617,00
6 Estradas Vicinais 190.000,00
7 Apoio a Educação Básica 3.359.000,00
8 Apoio as Atividades Educacionais 172.000,00
9 Apoio a Educação Superior 176.500,00
10 Assistência Social Geral 874.023,00
11 Saúde Básica 3.666.900,00
12 Apoio aos Agricultores 878.340,00
13 Proteção ao MeioAmbiente 269.100,00
14 Administração e Finanças 2.289.000,00
Total 17.690.600,00
2 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 Legislativa 775.820,00
04 Administração 2.580.907,00
08 Assistência Social 926.223,00
09 Previdência Social 1.221.000,00
10 Saúde 3.666.900,00
12 Educação 3.535.500,00
15 Urbanismo 1.189.000,00
18 Gestão Ambiental 269.100,00
20 Agricultura 878.340,00
26 Transporte 651.617,00
27 Desporto e Lazer 172.000,00
99 Reserva de Contingência 1.824.193,00
Total 17.690.600,00
3 - POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO
031 Ação Legislativa 775.820,00
122 Administração Geral 2.580.907,00
243 Assistência a Criança e ao Adolescente 25.000,00
244 Assistência Comunitária 901.223,00
272 Previdência do Regime Estatutário 1.221.000,00
301 Atenção Básica 3.594.400,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 22.000,00
304 Vigilância Sanitária 50.500,00
306 Alimentação e Nutrição 407.500,00
361 Ensino Fundamental 2.083.000,00
364 Ensino Superior 176.500,00
365 Educação Infantil 868.500,00
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452 Serviços Urbanos 1.189.000,00
541 Preservação e Conservação Ambiental 269.100,00
602 Promoção da Produção Animal 115.940,00
606 Extensão Rural 762.400,00
782 Transporte Rodoviário 651.617,00
812 Desporto Comunitário 172.000,00
999 Reserva de Contingência 1.824.193,00
Total 17.690.600,00
4 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
4.1. - DESPESAS CORRENTES
DESPESAS CORRENTES 15.547.407,00
PESSOALE ENCARGOSSOCIAIS 8.511.382,00
Rateio pela Participação em Consórcio Público 5.500,00
Aposentadorias 450.000,00
Pensões 100.000,00
Outros Beneficios Previdenciários 516.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civi 6.044.200,00
Obrigações Patronais 311.932,00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 130.200,00
Obrigações Patronais 953.550,00
OUTRASDESPESAS CORRENTES 7.036.025,00
Contribuições 41.500,00
Subvenções Sociais 455.000,00
Rateio pela Participação em Consórcio Público 12.500,00
Diárias - Civil 125.770,00
Material de Consumo 2.278.140,00
Material, Bem ou Serviço p/Distr.Gratuita 490.000,00
Serviços de Consultoria 115.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 236.200,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.867.665,00
Obrigações Tributárias e Contributivas 141.000,00
Sentenças Judiciais 65.000,00
Indenizações e Restituições 16.000,00
Aporte p/Coberta de Déficit Atuarial do RPPS 192.250,00
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4.2. - DESPESA DE CAPITAL
DESPESASDE CAPITAL 319.000,00
INVESTIMENTOS 319.000,00
Rateio pela Participação em Consórcio Público 1.100,00
Obras e Instalações 43.500,00
Equipamentos e Material Permanente 273.400,00
Aquisição de Imóveis 1.000,00
4.3. - RESERVA DE CONTINGÊNCIAS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.824.193,00
RESERVADE CONTINGÊNCIA 1.824.193,00
Reserva de Contingência 1.824.193,00
TOTAL GERAL 17.690.600,00
5. - POR ORGÃOSADMINISTRATIVOS
1 Poder Lezislativo 776.820,00
2 Poder Executivo 16.913.780,00
Total 17.690.600,00
6. - POR UNIDADE ADMINISTRATIVA
01.01 Manutenção do Corpo Legislativo 299.250,00
01.02 Manutenção da Secretaria da Câmara 477.570,00
02.01 Gabinete do Prefeito Municipal 416.300,00
02.02 Secretaria Mun. de Governo 2.289.000,00
02.03 Secretaria Mun. de Saúde 3.666.900,00
02.04 Secretaria Mun. de Educação e Cultura 3.535.500,00
02.05 Secretaria Mun. de Desenv. Social 874.023,00
02.06 Secretaria Mun. de Agric. e Abastec. 878.340,00
02.07 Secretaria Mun. de MeioAmbiente 269.100,00
02.08 Secretaria Mun. de Esporte e Turismo 172.000,00
02.09 Secretaria Mun. de Obras 1.840.617,00
02.10 Administração do FUMAP 2.972.000,00
Total 17.690.600,00
Art. 4° - As Despesas de Capital serão distribuídas
conforme as prioridades estabelecidas pelos órgãos e, as Despesas
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Correntes, serão distribuídas às Unidades Orçamentárias através de Cotas
Bimestrais, considerando a sua proporção em relação ao total do orçamento
corrente e sua efetiva arrecadação das Receitas Públicas.
TÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E
CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS
Art. 50 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
10% (dez por cento), da despesa fixada através de decreto, utilizando
recursos previstos pelo artigo 43 da Lei Federal n" 4.320/64 de 17 de março
de 1964.
II - efetuar operações de crédito por antecipação de
receita até o limite de 10 % (dezpor cento) da receita estimada;
Art. 6
0
- A autorização de que trata o inciso I do artigo 5°
desta lei estende-se ao Presidente do Poder Legislativo, às dotações
consignadas no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 7
0
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à
contingenciar os repasses de duodécimo destinado ao Poder Legislativo
Municipal, no exercício de 2019, visando o pleno cumprimento do disposto
no artigo 2° da Emenda Constitucional n." 58, de 23 de setembro de 2009.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8
0
- O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo,
poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a
compatibilizar as despesas à efetiva arrecadação da receita, para garantir as
metas de resultado primário, podendo ainda suspender o empenhamento
das despesas, conforme consta na Leidas Diretrizes Orçamentárias.
Art. 9
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de 1° de
Janeiro de 2019.
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Pequena, mas atrevida
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 27 de setembro de 2018.
Adelcio Aparecido Martins
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura unicipal de Fernão - Data Supra
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