norma nº 928/2019

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO r7F
L￾Pequena,
ernau
mas atrevida
LEI N°928/2019, DE 24 DE JANEIRO DE 2019.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO
DE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À CASA DE AMPARO E
PROTEÇÃO À CRIANÇA DE DUARTINA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. "
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICIPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, Estado de São Paulo,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão de
auxílio à titulo de subvenção à CASA DE AMPARO E PROTEÇÃO À CRIANÇA
DE DUARTINA, de CNPJ n'' 05.265.462/0001-54, no ano de 2019, com a finalidade
principal de abrigamento de crianças e adolescentes femãoenses em situação de risco.
§1°_ A concessão de auxílio e subvenção a que refere este artigo, será
repassado à entidade beneficiária, em parcelas mensais e consecutivas, de forma a
integralizar no exercício de 2019 o montante de R$ 12.974,00 (doze mil, novecentos e
setenta e quatro reais).
§ 2°_ Na hipótese da ENTIDADE beneficiária abrigar mais de uma
criança oriunda do Município de Femão, fica o MUNICÍPIO autorizado a efetuar um
repasse mensal suplementar de R$ 500,00 (quinhentos reais), por criança abrigada, a
partir da segunda criança abrigada.
§3°- O pagamento da parcela subseqüente será realizado após a prestação
de contas da parcela anterior nos moldes do ajuste a ser firmado entre os participes.
Art. 2° - Os recursos a que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar
onerará a seguinte dotação orçamentária:
002143.3.50.4308.244.0010.0202-1 - Subvenções Sociais
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
------~--~~~---------------------------------------- Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 ~--~---
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-maU:prefeltura@fernao.sp.gov.br • Slte: www.fernao.sp.gov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO r7F
L￾Pequena,
ernau
mas atrevida
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 24 de janeiro de 2019.
~
.- ~ Ad~are~o Martins
,~ Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municip de Fernão - Data
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP- CEP17.455-000 - CNPJ/MF01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br