norma nº 929/2019

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO r7F
L￾Pequena,
ernau
mas atrevida
LEI N°929/2019, DE 24 DE JANEIRO DE 2019.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO
DE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GARÇA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICIPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1
0
- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão de
auxílio à titulo de subvenção à ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE GARÇA, de CNPJ n° 48.211.841/0001-74, no ano de 2019,
com a finalidade principal de atendimento individualizado às crianças excepcionais do
Município de Femão.
§1°- A concessão de auxílio e subvenção a que refere este artigo, será
repassado à entidade beneficiária, em parcelas mensais e consecutivas, de forma a
integralizar no exercício de 2019 o montante de R$ 25.948,00 (vinte e cinco mil,
novecentos e quarenta e oito reais).
§2°_ O pagamento da parcela subseqüente será realizado após a prestação
de contas da parcela anterior nos moldes do convênio a ser firmado entre os participes.
Art. 2
0
- Os recursos a que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar
onerará a seguinte dotação orçamentária:
002143.3.50.43 08.244.0010.0202-1 - Subvenções Sociais
Art. 3
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4
0
- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 24 de janeiro de 2019.
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal e Fernão - Data
Rua José Bonifáclo, 106 - Centro - Fernão-SP- CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
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