norma nº 930/2019

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO r7F
L￾Pequena,
ernau
mas atrevida
LEI N°930/2019, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, Estado de São Paulo,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo r.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 206.096,35 (duzentos e seis mil noventa e seis reais e trinta e cinco centavos),
distribuídos as seguintes dotações:
026302 MANUTENÇÃO DE CRECHE - INFANTIL
330 12.365.0007.0378.0000
MANUTENÇÃO DE CRECHE - EDUCAÇÃO INFANTIL 206.096,35
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 00200
02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
200 000 EDUCAÇÃO
Artigo 2°._ O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: Excesso de arrecadação: R$ 206.096,35.
Fontes de Recurso: 02 00 - Secretaria de Estado da Educação.
Artigo 3° - Ficam incluídas e alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto
nas peças de planejamento, PPA 2018-2021, LDO-2019 e LOA-2019, atualizando os anexos
necessários para este fim.
Artigo 4°._ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Femão, 06 de fevereiro de 2019._...-.....;!!ii~=-~ __ •.•••==--_
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L￾Pequena,
ernau
mas atrevida
ANEXOI
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n" 101100)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores EXERCÍCIO
Mensais 2019 2020 2021
Obras e Instalações R$ 206.096,35 - -
TOTAL R$ 206.096,35 - -
- 2-) DECLARAÇAO
ADELCIO APARECIDO MARTINS,
Prefeito Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. 11 do art.
16 da lei Complementar n? 101100 que o aumento da despesa que se pretende fazer com
esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento
Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
Prefeitura Municipal de Femão, 06 de fevereiro de
2019.
~ffjo kired;?Ma:.:
RG: 7.164.985-2
Prefeito Municipal
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