norma nº 24/1997

progresso
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÂO
EDITAL N" 024/97.
O Cidadão Adélcio Aparecido Martins,
Prefeito do Município de Femão, faz saber que
a Câmara Municipal de Femão, Aprovou e eu,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
LEI N" 024/97 DE 09 DE JUNHO DE 1.997
Artigo r - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Termos de Convênio e termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando a implantação
e o desenvolvimento e participação no Sistema Estadual Integrado de Agncultura e
AbastecimentO￾Artigo 2° - Para cumprimento do disposto no artigo 1° fica o poder
executivo autorizado: . .
I - Receber repasses financeiros e ou cessão de uso de bens patrimoniais;
II - Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados
pelo ajuste e seus termos Aditivos, até os limites previstos na Lei Orçamentaria Municipal.
Ili - Ceder bens móveis e Imóveis, bem como praticar outros atos
necessários ao bom desenvolvimento dos convênios ou adiantamentos firmados.
Artigo y • Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da
execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4° - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 09 de Junho de 1.997.
recidoPíTartii
RG. 7.164.9^ - Píefe^Municlpol
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