norma nº 36/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
DECRETO LEGISLATIVO N.o 036 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, REFERENTE AO EXERCÍCIO
DE 2016.
LUIZ ALFREDO LEARDINI, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NOS
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLA TIVO
Art. 1.0 Ficam APROVADAS as contas dos órgãos da Prefeitura do
Município de Fernão - Executivo correspondente ao exercício financeiro de 2016,
mantendo o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante do
Processo TC- N°. 003884/989/16.
Art. 2°. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Fernão, 19 de fevereiro de 2019.
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Presidente d Câmara
Registrado e Publicado na Secretaria rlTQ.ministrativa da Câmara Municipal de Fernão,
nesta data.
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